Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1507 320 identificação do processo. Art. 14 - O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema. Art. 15 - A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1561 301 que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Art. 21 - Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1561 307 ‘Falar da efetividade do processo, ou da sua instrumentalidade, em sentido positivo, é falar da sua aptidão, mediante a observância racional desses princípios e garantias, a pacificar segundo critérios de justiça.’ (DINAMARCO, A instrumentalidade do processo, p.372-376)” grifei Calha à fiveleta a invocaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1558 305 atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. § 1º A petição será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora oficia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1558 315 advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1514 328 responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Fed

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1532 282 dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência. Art. 16 - É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. §

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1539 324 pelo legislador (art.5°, LXXVIII, CF/88 e art.125, II, do CPC), é lícita, como medida de economia processual, a conversão do rito para o ordinário, uma vez que não enseja o reconhecimento de nenhuma nulidade, porquanto inexiste prejuízo que possa ser alegado pelas partes, achando-se garantida não apenas a ampla

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1379 que pesem os argumentos trazidos pelo requerido, a autora comprovou com o contrato de locação juntado (fls. 1.607/1.616) sua mudança para endereço que abrange a competência do Foro Regional de Pinheiros. Tendo em vista que a competência entre os Foros Regionais é de competência funcional e absoluta e no caso em tela, igua

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2516 304 Casal em face da decisão, originária do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, tombada sob o nº 0732512-34.2018.8.02.0001, nos termos adiante decotados: “... Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar