Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 963 995 solidária. 4. O argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado não afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º do art. 18 do CDC. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.302 - SC (2009/0082309-1), Rel. Min. Humberto Martins,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1603 954,00; logo, o teto mínimo para conhecimento do reexame necessário correspondia a R$ 95.400,00. Ressalte-se, ao ensejo, que a autarquia ré não foi condenada no pagamento das prestações vencidas e vincendas dos benefícios previdenciários pugnadas na exordial, mas apenas e tão somente no cumprimento de obrigação de fazer c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2218 WERNER BANNWART LEITE (OAB 128856/SP) Processo 0995057-82.0040.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cia de Tecidos Alaska - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2220 837 guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente.Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 1152 outros de prevenção, informação, respeito à dignidade, e repressão eficiente aos abusos, merecendo menção o descabimento de se falar mesmo em princípio do não confisco: Apelação Cível. Defesa do Consumidor. Ato administrativo. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo PROCON contra rede de super

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 562 2226 625.01.2008.020023-1/000000-000 - nº ordem 2025/2008 - Mandado de Segurança - V. VERDI DE MACEDO EPP X DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO VALE DO PARAÍBA - SP E OUTROS - Fls. 85/89 - VISTOS. V. VERDI DE MACEDO EPP., qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra o DELEGADO REGIONAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2087 conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1442 responsabilidade dos entes, entretanto, é apenas um dos vértices que matizam sua atuação. Como já se adiantava, o segundo tema a merecer consideração é a forma de dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde SUS. Com efeito, o Sistema Único de Saúde SUS elegeu a opção prévia por lista discriminad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 939 961 providência. Estão presentes. DA MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. Finalmente, no que toca a fixação da multa, CLARO S/A pretende reconhecimento judicial de seu excesso. Ocorre que o elevado vulto alcançado pela sanção administrativa não deriva do capricho da Administração Pública, mas da incidência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 874 - - Princewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda, Representada Por José Mauro Braga - Vistos. 1 Fls. 1446/1447: Diante do efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento, susto o praceamento do imóvel penhorado neste feito. Intime-se a ALIENAJUD ALIENAÇÕES ELETRÔNICA DE ATIVOS LTDA - NA