Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 887 responsabilidade por ato de terceiro, posto que o art. 12, do CDC somente se aplica ao fato do produto. No que tange à multa, observa que foi aplicada a Portaria nº 26/06, do Procon, que apenas explicita o disposto no próprio Código de Defesa do Consumidor, deixando claro os critérios de sua aplicação, e, no caso da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1563 constitui em si, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, expediente que merece ser afastado. A impessoalidade e abstração das normas prévias são elemento característico do governo das Leis. Ademais a própria estrutura da dosimetria da multa revela que uma dada infração se insere em contexto de pen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1363 959 manifestações das partes, a celeuma decorre de da falta de registro eletrônico de 14 notas fiscais. Apesar dos esforços de autora, não convence atribuir ao sistema informatizado a responsabilidade pelos eventos. Afinal, há intervalo suficiente para inserção dos registros eletrônicos referentes às notas fiscais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 4246 reduções que levam em consideração as relações de mercado e se trabalha em alguns períodos com margens de lucro mínimas, como estratégia de venda. Concernente ao álcool em gel, as notas do período exigidas não foram apresentadas, pois não era um produto antes comercializado pelo estabelecimento, tendo a primeira aqui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1257 995 processo, para ilustração e claro posicionamento, desde logo afirmo a impossibilidade de reconhecimento de violação de direito por decorrência da instauração de processo administrativo. Afinal o processo em si é o mecanismo de garantir a proteção do fornecedor de mercadorias ou serviços, sob pena de na sua ausên

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 941 lavrado pelo PROCON contra rede de supermercados. Ação Anulatória. Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com fundamento nos artigos 18, íj 6”, inc. I e 31, ambos do CDC, em razão da ausência de informação dos preço