Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 590 Desse modo, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ademais, insta consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inquestionável caráter consumerista. É o que se extrai das disposições contidas no art. 14, §1º, do refe

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1073 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 22.03.2018). No caso ora analisado, não comprovada a má-fé da instituição financeira, não se verifica a possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado. Dessa forma, procedente o pedido de restituição, na forma simples, de valores devidamente pagos a título do seguro de “Prot. Financ. - Avantage”, devendo esses serem devidamente corrigidos pelo

Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3340/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 1236 PROCESSO 0000865-71.2018.5.10.0007 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE: HUDSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - OAB: Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de DF0036563 admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Reclamante. RECORRIDO: TAM LINHAS AEREA

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 309 1- Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo os benefícios de Justiça Gratuita 2- Processe-se em Segredo de Justiça (art.189, inc. II, CPC). 3 - DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA: 3.1 – PAGAR, EM 03 (TRÊS), DIAS O DÉBITO ALIMENTAR ATUAL, NO VALOR DE R$ 19.670,16 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e dezesseis centavos), nos termos do art. 528 do CPC, provar que o fez ou jus

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 839 entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são Nego provimento. intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Frustração, por si só, não justifica indenização por danos morais. A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil p

Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 Com efeito, cabe a este Tribunal posicionar-se acerca da decisão que reduziu em parte o valor da verba alimentar. Pois bem. NR.PROCESSO: 5221975.27.2016.8.09.0000 “[...]. I - Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame d

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 963 natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, um profundo sofrimento, constrangimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, para citar alguns exemplos. Para o professor YUSSEF SAID CAHALI, dano moral: [...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade

Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3340/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 1239 DF0036563 admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Reclamante. RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Por regulares, conheço das contrarrazões da Reclamada. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OAB: SP0297608 MÉRITO EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na forma do art. 818, II, da CLT, compete ao Reclamante fazer prova dos fatos alegados na petição inicial, como

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 1537 Dessa forma, inexistindo inclusive a possibilidade de o Poder Judiciário adotar um parâmetro máximo, como o dobro ou, conforme pleiteia o autor, “uma vez e meia”, da taxa média para os períodos, não se vislumbra, no caso concreto, a abusividade que autorize a redução das taxas de juros remuneratórios sobre os instrumentos contratuais pactuados entre as partes. DA RESTITUIÇÃO Sob o press

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 738 pensão aos Requeridos (parcelas vencidas e vincendas) e extinção da execução da obrigação de trato continuativo (pensão mensal) proferida naqueles autos, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Indefere-se o pedido de restituição dos valores pagos pela Autora ACÓRDÃO em favor dos Requeridos em razão do caráter alimentar da parcela e em face ao princípio da