Caderno único ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de maio de 2015 Nº 0706587-89.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HENRY GONCALVES MARQUES DA SILVA. Adv(s).: DF32132 - LAYLA RODRIGUES CHAMAT. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv(s).: MT7413 - ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 070

Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 no preenchimento do nome da passageira dificultar a sua identificação, a existência de outras informações como a conferência de data de nascimento ou número do documento de identidade, por exemplo, sanam tal erro, pois permitem a companhia aérea identificar o passageiro e confirmar a autenticidade da passagem. Assim, o fato invocado pelas rés como justificativa para o incidente ocorrido com a

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta do(a)(s) autor(a)(es), sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Caso o(a) réu (é) efetue qualquer depósito judicial, deverá juntar aos autos o comprovante na data do pagamento, sob pena de incidência de multa moratória. Não efetuado o pagamento espont

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 que foi a autora quem utilizou a pontuação de milhagens, o que poderia ser feito mediante a apresentação dos bilhetes que foram adquiridos com os referidos pontos. Contudo, como a requerida não se desincumbiu desse ônus, trazendo a prova de que as passagens aéreas adquiridas com os 163.500 milhas foram emitidas em nome da autora, e diante da impossibilidade de se imputar a esta a prova de fato nega

Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017 em face de SMILES S.A., COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, partes qualificadas às fls. 05 (ID6447168). Dispensado o relatório em face do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré não merece guarida, uma vez que ela, na qualidade de intermediadora, participa da cadeia de fornecimento do serviço e, se causadora de danos ao consum

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 (ID6656246 - Pág. 1), bilhetes aéreos, comprovante de excesso de bagagem, de gastos com transporte entre os aeroportos e de gastos com a embalagem das malas. Em contestação (ID7464605), a requerida DELTA AIR LINES INC. sustenta exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Afirma que a cobrança de taxa de excesso de bagagem é totalmente legal. Juntou telas do sítio eletrônico com informaçõ

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 realizariam os trechos Orlando/Nova Iorque (LAGUARDIA), Nova Iorque (JOHN F KENNEDY INTL)/Guarulhos, Guarulhos/Brasília, nos dias 14 e 15/02/2017. Os voos realizados nos Estados Unidos seriam operados pela ré DELTA AIR LINES INC. Portanto, de acordo com a narrativa autoral e os documentos juntados ao processo, verifico a exclusão de responsabilidade da ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, que não emitiu as pa

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 que a troca estava prevista no itinerário contratado. DA EMBALAGEM DAS CAIXAS Os autores narram na inicial que ao chegarem ao aeroporto JFK de Nova Iorque, a atendente da ré DELTA AIR LINES INC. exigiu que as três caixas a serem despachadas fossem reembaladas. Embora a ré não esclareça sobre tal exigência, há de se concluir que por questão de bom senso, a preposta da ré tenha efetuado a solicit

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Consoante a inicial, em 21/02/2017 o autor solicitou à primeira ré a transferência de 11.000 pontos para o programa de milhagens da segunda ré, denominado ?Programa Tudo Azul?, com a finalidade de adquirir duas passagens aéreas. Que a transferência dos pontos foi feita em 13/03/2017, após o prazo prometido, razão pela qual o autor sof

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante