Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 data do seu namorado (Voo 1: Partida: 11:10h Roma, Itália / Chegada: 13:15 Lisboa, Portugal; Voo 2: Partida: 16:45 Lisboa, Portugal / Chegada: 21:20 Salvador, Bahia). Caso o voo de sua preferência esteja lotado, que a Autora seja encaixada para qualquer voo, sem conexões longas, do dia 23/07/2018, haja vista existir disponibilidade de assentos? É o brevíssimo relatório. DECIDO. O artigo 300 do Cód

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 CONILL propôs ação de conhecimento em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, MULTIPLUS S.A., sob o rito da Lei n° 9.099/95. Os autores requerem que seja julgado procedente a presente ação para: 1) obrigar as Requeridas a aceitar, em pagamento do serviço de transporte prestado, as milhas, tudo conforme contratado previamente; 2) obrigar as Requeridas a restituir, com juros e correção monetárias,

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser fe

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 da segunda passagem e não da primeira. Por tal motivo, as autoras foram impedidas de realizar a viagem. A 1ª autora informa que uma das passagens foi parcialmente reembolsada. Requerem indenização por danos materiais e morais. Juntou, dentre outros documentos, página do sítio eletrônico da ANAC, informando sobre as regras de correção do nome (ID 5421989); página do sítio eletrônico da ré, co

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 de pensamento de Miguel Reale e em face do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No caso em tela, há clara violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré. A boa-fé objetiva, sem dúvida, é um dos princípios fundamentais do direito privado, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. O art. 422, do C

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 confirmado. Há indicação da aeronave, data e horário do voo, tempo de trânsito, e indicação do nome dos dois passageiros, elementos mínimos exigidos pelo art. 6º da Resolução 400/2016 ? ANAC. Ainda que, em superficial análise, decorra a confirmação de possível erro procedimental, uma vez que os pontos utilizados seriam vinculados somente ao trecho de volta, a correspondência eletrônica foi

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 violação contratual não se dá somente quando um dos contratantes deixa, deliberadamente, de cumprir alguma cláusula prevista no pacto. Há também violação quando a parte não cumpre um ou alguns dos deveres que razoavelmente dela se espera, como, por exemplo, o dever de informação, proteção, cooperação, dentre outros. Quando isso ocorre, fala-se que houve uma violação positiva do contr

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA propôs ação de conhecimento em desfavor de ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA, sob o rito da Lei n° 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Narra o autor que no dia 08/02/1986 adquiriu o título de sócio remido especial n° 6.635 junto à requerida. Ocorre que em setembro de 2017, o autor passou a receber da requerida cartas

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Posto Isto, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei 8078/90: 1) condenar as rés TAM LINHAS AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC, solidariamente, a creditarem no CPF da autora, 70.000 pontos Multiplus, no prazo de cinco dia

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 casamento ocorrido em país estrangeiro, não possuindo a autora meios em adiar a viagem adquirida com meses de antecedência. Nesse cenário, considero tal recusa das rés em verdadeira falha dos serviços prestados, desafiando a aplicação da regra constante do art. 14 do CDC, que prevê o seguinte: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã