Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 utilizados, resta caracterizado o dever de as requeridas realizarem o transporte aéreo em benefício dos consumidores. Demais disso, sobreleva destacar que o a falha no processamento do pagamento ocorreu em virtude de uma irregularidade entre o sistema da companhia aérea e a administradora do cartão de crédito, conforme bem pontuado pela própria primeira requerida, não havendo que falar, portanto, e

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 como diante da falta de comprovação na abusividade da cobrança, o que sinaliza a ausência de má-fé da demandada, impedindo a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC à espécie. Quanto à pretensão indenizatória do requerente, fundamentada nos supostos danos morais sofridos, tem-se que não lhe assiste razão. De todo o contexto fático exposto na presente demanda, verifica-se que o in

Diário da Justiça ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.226 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts.

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEMORA MAIS DE UM ANO PARA O REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA, ANTE O EVIDENTE DESCASO PARA COM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR (ACÓRDÃO N.455829, 20090111176637ACJ, RELATOR: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, RELATOR DESIGNADO:SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, PUBLICADO NO DJE: 22/10/2010. PÁG.: 329). N�

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 em setembro de 2019, pagando R$ 120,00 pela taxa do serviço ?viaje fácil?, mas solicitou o cancelamento no mesmo dia. Entende o autor que não se justifica o vencimento das milhas justamente em relação à passagem que foi cancelada. Também defende que o valor do cancelamento deve ser reduzido para R$ 120,40, pelo que pretende a devolução de R$ 56,77, pagos a título de taxa de embarque da passageira

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 estabelecidos em Ordem de Serviço da Subsecretaria de Justiça. 5. A hora extraordinária é incompatível com o regime de trabalho por escala de revezamento, porquanto este possui regramento próprio. Eventuais horas extras na jornada compensa-se nos termos do art. 3º Portaria nº 42/2009, supratranscrito. 6. A portaria mencionada encontra fundamento na própria Constituição Federal. A dilatação da

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 (Acórdão n.1026248, 07347969720168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Incabível a condenação

Caderno único ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de abril de 2016 parte autora para juntar aos autos a procuração, subscrita pelo representante legal da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2016 17:26:47. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Nº 0700981-18.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSIVANIA DE FATIMA BARBOSA. Adv(s).: DF20717 - EURO CASSIO

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 parte desses pontos, entre a data da compra e devolução. Portanto, resta notória a existência de nexo causal entre o serviço defeituoso prestado pelas rés e o dano material experimentado, sendo o autor duplamente cobrado pelo mesmo serviço. Forte em tais razões, condeno as requeridas a restituírem ao 1° Requerente ? RENATO CONILL, o restante dos pontos utilizados para aquisição das quatro

Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702602-50.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LINDOLFO MODESTO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 interposto por ALEXANDRE LINDOLFO MODESTO em desfavor de TAM LINHAS