Caderno único ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de maio de 2015 essa conclusão. Não é lícito ao intérprete ampliar o que o legislador restringiu ao exigir a presença cumulativa dos requisitos da verossimilhança da alegação e da impotência técnica do consumidor. Em se tratando de produção de provas em hipótese de relação de consumo, a inversão não pode ser considerada automática. Incumbe ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança d

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 descumprimento do contrato, é medida que impõe. Outrossim, a atividade do fornecedor deve corresponder à legítima expectativa do consumidor, bem como não atentar contra os interesses econômicos deste. Cuida-se da responsabilidade civil do fornecedor por vícios do produto e do serviço. A lei consumerista, ao contemplar o vício do serviço, destina-se à tutela do aspecto econômico do consumidor.

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 N. 0711772-35.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: YVES DUMARESQ SOBRAL. A: LUCIANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA SOBRAL. Adv(s).: DF0049183A - RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA. R: SMILES FIDELIDADE S.A.. Adv(s).: RJ140057 - DANIELLA CAMPOS PINTO, SP0186458S - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Número do processo: 0711772-35.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: YVES DUMARESQ SOBRAL,

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 ilícito imputável às requeridas. Lado outro, revela-se incabível o pedido de repetição de indébito do valor referente à taxa de embarque, porquanto esse montante foi devidamente estornado ao autor, não se verificando, ainda, qualquer conduta de má-fé por parte das requeridas, nos termos do artigo 42 do CDC. Assim, o autor deve ser indenizado em R$ 289,75 (duzentos e oitenta e nove reais e se

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 inadequadamente. Registre-se que tal informação era primordial e essencial para a autora, que certamente não usaria 70.000 milhas de seu acervo se não tivesse a certeza de que viajaria com a filha. Logo, faz parte do desenvolvimento da atividade exercida pela parte ré. Entendo, por conseguinte, que as requeridas faltaram com o dever de transparência, deixando de fornecer adequadamente as informaç�

Caderno único ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2012 do contrato. Porém, a taxa devida à Infraero, ou seja, de embarque, não pode ser exigida do autor, uma vez que o mesmo sequer voou. Essa taxa só é exigível se houver a contraprestação do serviço da Infraero. Nesse contexto, o autor tem direito a reverter os 10 mil milhas, desde que faça o pagamento de R4 80,00, conforme normas de utilização do programa de milhagens. Não há que se falar em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2962 552 FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700483-25.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Sebastião Juvenal da Silva - RÉU: Banco C6 Consignado S.a - Diante o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado nos autos, extinguindo o processo,

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 pois a cobrança decorreu de declaração de vontade da própria consumidora, não se tratando de cobrança indevida. Assim, acolho, a título de danos materiais, o pedido constante do item ?f? da inicial, condenando-se as rés a restituir a quantia de R$1.624,15, devidamente atualizada. Passo à análise do pedido de danos morais. No caso dos autos, entendo que a desídia das rés em retificar a passagem

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 parte autora em relação á restituição dos valores das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Denota-se dos autos que não há qualquer controvérsia acerca dos descontos realizados na conta corrente da autora relativos aos contratos discriminados na exordial. A partir do advento da Constituição da República de 1988, fruto

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744588-41.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AUBERLANDIA DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A, MULTIPLUS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por AUBERLÂND