Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1117425, 20160110798692APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 21/08/2018. Pág.: 435/465) Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 destacar que o a falha no processamento do pagamento ocorreu em virtude de uma irregularidade entre o sistema da companhia aérea e a administradora do cartão de crédito, conforme bem pontuado pela própria primeira requerida, não havendo que falar, portanto, em se repassar o ônus desse cancelamento abrupto aos consumidores que adquiriram as passagens aéreas de forma legítima, e, conforme demonstrad

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 explicar em melhores termos adiante. Inicialmente, destaco que não há controvérsia sobre o fato de que a primeira prestação atinente à compra dos bilhetes aéreos veio na fatura do cartão de crédito do primeiro autor, consoante documento de ID nº 9913980, fato este que também não restou impugnado pelas requeridas, que se limitaram a afirmar que houve o ressarcimento da quantia em comento. Inexi

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 29103596, já incluída a taxa referente às despesas aeroportuárias. b) Do valor referente à diária de hotel Oo documento de ID 29103681 não comprova que a reserva foi efetivamente realizada. No referido documento consta apenas simulação dos valores, no qual resta consignado que a pretensão estava no ?carrinho?, sendo possível verificar, ainda, a opção ?reservar?. Ademais, não consta qualquer c

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 ajuizado por VALDETE AMARAL DIAS em desfavor de OI S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte requerente, em síntese, que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, por duas vezes, pela requerida. Sustenta que desconhece os contratos 68709435 e 64653197 firmados com a ré em seu nome, bem como o endereço indicado para fornecimento dos serviços em Taguating

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 mostra indevida, uma vez que os documentos carreados aos autos dão conta de que, embora a autora tenha efetuado a matrícula no mês de agosto de 2016, certo é que no mês seguinte, ou seja, setembro de 2016, solicitou o trancamento de sua matrícula, tendo efetivo o pagamento da mensalidade do mês em questão (documentos de ID 61260010 ? pags.2 e 4), razão pela qual entendo que a autora nada deve a r

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Quanto ao valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. DISPOSIT

Caderno único ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de maio de 2014 juros legais a partir desta sentença, conforme regra do art. 407 do Código Civil. Deverá a parte ré promover o pagamento do valor da condenação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obriga�

Caderno único ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de junho de 2015 cessantes. Tornada certa a responsabilidade e o dever de reparação, passo à análise do quantum indenizatório. Pretendem os autores Joaquim e Camila serem ressarcidos pelos gastos com passagens aéreas e aquele também pelo que despendeu com gasolina e as diárias. Compulsando os autos verifico que restou incontroverso os valores cobrados pelos autores, no que pertine ao dano material. Os requerentes

Diário da Justiça ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

88 Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.157 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO RIQUE CABANELLOS SCHUM (OAB 18673/RS), ADV: VINICIUS SILVA DE SOUZA (OAB 6062/AC) - Processo 0707737-61.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - REQUERENTE: Espólio de Ayrton Geber, Representado Por Sherly de Lima Geber - REQUERIDO: Banco Santander SA - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A -