Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1433 débitos tributários em geral, mas sim o acréscimo financeiro previsto em Resolução do Secretário da Fazenda.Neste sentido é cristalino o disposto no art. 100, § 3º e 7º da Lei 6.374/89, como se infere de seu teor:...§ 3º - Consolidado o débito fiscal, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 "Multidata" são efetuadas transações típicas de conta corrente, não se caracterizando a natureza de provisão futura, a que geralmente se destinam os valores depositados em contas poupanças. A referida conta poupança efetivamente é utilizada na condição de conta corrente, como ressaltado na impugnação ofertada pela exequente. Destaque-se não ser o caso de conta corrente integrada à conta pou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2115 1100 se-a realizado em 8 de julho de 2014 (fls. 239). Apresentou a autora emenda à petição inicial, a fls. 162/163, para figurar no polo passivo da ação Ana Cristina de Sousa. Ana Cristina de Sousa manifestou-se a fls. 166/167, alegando ser a proprietária do imóvel, pois foi ele a ela vendido em março de 2008 por Clarindo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1573 891 no térreo e de 12 m2 no andar superior em um total de 40 m2, existindo já então área construída de 320 m2 (fls. 42). A reforma com ampliação da área construída recebeu certificado de conclusão em 5 de maio de 2010 (fls. 34; este documento faz alusão a um certificado de conclusão para a área licenciada pelo al

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 presente feito trata-se tão-somente de mera petição, já carreada aos autos físicos da Execução Fiscal nº 22577-9/08, tendo os ulteriores atos sido praticados no referido processo, determino o cancelamento da distribuição deste PJe. Intime-se. Brasília, 16 de março de 2018. Weiss Webber Araújo Cavalcante Juiz de Direito EXPEDIENTE DO DIA 10 DE ABRIL DE 2018 Juiz de Direito: Weiss Webber Araujo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 758 Todavia, no julgamento do REsp. nº 1.658.517/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ uniformizou a interpretação da legislação federal ao entender que o termo inicial da prescrição do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, é o dia seguinte ao do vencimento do prazo de pagamento da exação, pois no períod

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 353 169 vez, entende que a verba honorária deve ser calculada com base no valor da CDA atualizado. Alega a sociedade executada, fls. 616/v, o seguinte: “Em uma leitura atenta do teor de todo o Decreto, percebe-se que sempre que o Decreto desejou se referir ao valor consolidado, o fez expressamente. Desta forma, não é possível che

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 cobrança. Impenhorabilidade da conta poupança Conforme se observa do documento juntado à fl. 149 dos autos, na conta poupança denominada "Multidata" são efetuadas transações típicas de conta corrente, não se caracterizando a natureza de provisão futura, a que geralmente se destinam os valores depositados em contas poupanças. A referida conta poupança efetivamente é utilizada na condição de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

..FONTE_REPUBLICACAO:.)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - O processo em questão foi extinto, tendo em vista que, na data da propositura da ação, os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa ante a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14. Sem conde

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FISCAL. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO. 1. [...] 2. Impossibilidade de redução da multa moratória, que tem natureza punitiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, posto que tal instituto é aferível para o regramento das relações de natureza eminentemente privada, no qual não se enquadra o Direito Tributário.3. Agravo regimental improvido. (Ag