Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1399 819 ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a ré lhe cobrou impostos excessivos. Requer que possa inscrever-se no PPI sem a inserção de todos os débitos apontados pela ré. Liminar deferida a fl. 190 O Município ofereceu sua contestação as fls. 201/208, alegando, que a autora não se encaixa em alguns requisitos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1295 472 militares ativos, pretendem a incorporação da ALE, para todos os fins legais, eis que esta corresponde a um aumento de vencimentos, o que ficou patenteado com a promulgação da Lei Complementar n. 1.114/10. Primeiramente, admito a Fazenda do Estado na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 106/107). As preliminar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 534 única vez até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei n. 11.960/2009), apostilando-se oportunamente aos títulos dos autores. Pela sucumbência, responderá a ré pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que fixo, com fundamento no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1006 527 reforma. Impõe-se a penhora do modo menos oneroso. Desnecessário provar a inexistência de bens preferenciais ao ofertado. Encontra-se em recuperação judicial. Descabida a recusa. Observe-se o princípio da preservação da empresa. Superior ao crédito executado o valor do bem oferecido. Citou jurisprudência. Daí a tutela e a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1060 869 adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. II - Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extingu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 575 2608 levantamento da quantia depositada à fls. 60, devendo levar em consideração os recolhimentos efetuados pela executada por conta da sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, noticiado à fls. 62/63, confirmado pela Exequente, em sua quota de fls. 74. Int. - ADV VALERIA BERTAZONI OAB/SP 119

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2785 3220 ativos financeiros perseguidos não possuem a estampa da impenhorabilidade, como se verá. Frise-se que a aplicação desse dispositivo deve conciliar e harmonizar com a aplicação dos artigos 10, 11 e 15, da Lei de Execuções Fiscais, pois a satisfação do crédito fiscal é de interesse público. Frise-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1426 violação a direito líquido e certo, consistente nas restrições impostas ao seu prontuário por multas de trânsito de outro condutor, suspendendo seu direito de dirigir por ter ultrapassado o número máximo de pontos pelas infrações a ele atribuídas. Disse que, relativamente à Portaria 23090184021

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 4482 sejam canceladas; e) apresentar instrumento procuratório que abarque o DER, ou não o exclua; f) apresentar cópia integral do Processo Administrativo n. 13608-6/2019; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 1729 particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova p