Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2178 ocasião da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente, sem a incidência de juros e encargos moratórios; b-) recolher o ITBI considerando como base de cálculo o valor venal para fim de apuração do IPTU, deduzido do valor do p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1246 o comportamento de Geraldo Macarenko também se assenta no art. 11, caput, incisos I e V, da Lei 8.429/92, nas condutas atentatórias aos princípios da Administração. Pediu-se, ao final, a condenação do réu, nos termos do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, ao pagamento do valor de R$ 3.678,42, correspondente ao prejuízo aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 3671 Preliminarmente, apresente o (a) Exequente o valor do débito atualizado, observando-se os requisitos dispostos no artigo 798, parágrafo único e incisos, do Novo Código de Processo Civil (índice de correção monetária adotado; taxa de juros aplicada; termos inicial e final de incidência de correção mo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 2783 reconhecido seu direito com relação ao imóvel objeto da lide, por ter adquirente de boa-fé ou, caso não reconhecido seu direito, requer a condenação dos embargados ao pagamento dos valores despendidos a título de IPTU e contas de consumo. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 55/56). Citado, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 4482 sejam canceladas; e) apresentar instrumento procuratório que abarque o DER, ou não o exclua; f) apresentar cópia integral do Processo Administrativo n. 13608-6/2019; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 1672 de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Nesse sentido, a base de cálculo do ITCMD incide sobre o valor venal ou direitos transmitidos, e repercutiu como critério previsto na Lei Estadual n° 9.591/66, Capítulo IV, art. 13, “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos b

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4639 aderindo, inclusive, ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) (doc. 3). Aliás, tanto isso é verdade, que a Municipalidade não quantifica qualquer prejuízo e somente pede o enquadramento dos fatos descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/92 a título subsidiário”. Requereu a concessão do efeito suspensivo, e que “a fin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1713 bem, porque não há causa de pedir atinente ao pedido de invalidação da multa como também porque ainda se está a discutir administrativamente sua validade, para tal pedido meramente cabe reconhecer tanto a inépcia da petição inicial (art. 330, I, e § 1º, I, do C.P.C.) como a falta de interesse de agir (art. 48

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2676 1209 prazo legal. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/ SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), VINÍCIUS MANOSALVA ALVES (OAB 377919/SP) Processo 1022654-72.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Ggb Administração de Bens Próprios e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 3681 definido no DECRETO 58.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO 60.444 DE 13 DE MAIO DE 2014 e Decreto n. 51.960/07, seja reconhecido o direito ao parcelamento nos termos da Resolução nº 31/00 do CONFAZ, cuja auto aplicabilidade decorre da Lei Complementar nº 24, exatamente pela aplicação de seu art. 4