Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 1078 CARDOSO - DIRETOR DO DETRAN-SP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto pela ré, visando sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades da sentença de fls. 153/155. Há fundamento para o seu provimento parcial. Com efeito, constou equivocadamente a isenção legal em favor do autor, quand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1987 990 do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino junte o autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 909 Processo 0009720-12.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Capobianco Publicidade Ltda - ME - Vistos. Capobianco Publicidade Ltda - ME, qualificada na inicial, ajuizou ação de repetição de indébito contra a Municipalidade de São Paulo, a dizer que, em dezembro de 2009, sofreu divers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 352 podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de préexecutividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 887 não possua documentação idônea à demonstração de sua existência. Conforme determina o art. 69 da Lei Complementar Estadual n. 6374/89, o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto comprovar a correção do recolhimento do tributo. O embargante não cumpriu seu dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1040 Municipal n. 13.478/02, e não de que o condicionamento da liberação do bem ao pagamento da multa seria medida ilegal. Contudo, após análise mais detida e todos os elementos probatórios, patente ter o autor praticado a ilegalidade mencionada de modo que, por essa razão, não há que se falar em liberação do veícu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1046 GUSTAVO D’ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP) Processo 0022759-42.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SÃO PAULO OBRAS - SPObras e outro - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 928 e quinhentos reais), para Soldado PM de 2ª Classe; b) R$ 1.510,00 (mil, quinhentos e dez reais), para Aluno Oficial PM; c) R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), para Soldado PM de 1ª Classe; d) R$ 1.555,00 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para as demais Praças. Parágrafo único - A retribuição total

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1452 843 modificação posterior pela Lei 10.619/2000, com a apuração dos tributos em moeda (reais), incidindo juros moratórios equivalentes à SELIC e a 1% no mês do pagamento, ressaltando-se a adoção do parâmetro aplicado aos tributos da esfera federal. A Lei Estadual 13.918/09 elevou os juros de mora para 0,13% ao dia, pod

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1308 772 discussão administrativa a respeito da multa imposta e que a autora deveria ter promovido o pagamento do valor integral e posteriormente discutir judicialmente, inclusive, pleiteando a restituição do que entendesse indevido, vez que, em caso de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado,