Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 534 2185 1-informar na página do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, no endereço eletrônico referido nos autos, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos já existentes; 2- autorizar a Procuradoria Geral do Estado a e

Publicações Judiciais I ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (Rcl 20617 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1119 referente ao parcelamento ordinário; ou, subsidiariamente, determinado a abstenção do impetrado de indeferir o requerimento físico de migração do parcelamento ordinário pretendido em razão da inobservância do prazo de 29 de novembro de 2019. Requereu a concessão da segurança para reconhecer o direito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1880 (fls. 02/07 da CDA) e, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja em 01.01.2010. Conforme se observa, houve adesão ao acordo administrativo em 28.04.2015 (fls. 37), porém, antes da suspensão da exigibilidade, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2325 984 Processo 1034183-59.2016.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Medicina Diagnóstica Presecor Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Visto.MEDICINA DIAGNÓSTICA PRESECOR LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que tem por atividade a pres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 3682 uma petição inicial apta, que se não primar pela técnica, não ocasione, do mesmo passo, qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados ao réu. Portanto, não paira dúvida de que a petição inicial revela-se nitidamente inepta (CPC, art. 295, inc. I, e par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1189 Processo 1010128-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Venceu a autora licitação da modalidade Pregão e recebeu nota de empenho para a entrega das mercadorias (medicamento Sertralina), tendo como previs�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1209 equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, RMS 34363 / MT, Relator(a) Ministro HERMAN BENJA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 1215 descumprimento: a) uma das infrações refere-se ao fornecimento, no período de 14/4/2005 a 06/6/2005, de notas fiscais confeccionadas por estabelecimento gráfico diverso do indicado em Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; e b) a outra infração caracterizou-se por ter a impetrante deixado de e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1445 962 Político de 1988. - Pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que se aplique a lei do dia do óbito ao regime das pensões previdenciais. É que, na esfera do direito previdenciário intertemporal, incide o critério tempus regit actum. - Já por força desse critério tempus regit actum, a ora agravante, por ser