Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 985 894 a verdade é que não tem a autora direito de computar o tempo de serviço prestado na função de PEB I com a de PEB II, porque os campos de atuação destas funções de fato são distintos por lei. A LC. 836/97, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1020 751 dívida ativa por conta da severa política tributária praticada pela requerida. De início, sustentou que a situação vertente é de mora do credor, conforme a previsão do artigo 394 do Código Civil, porquanto a ré recebeu e está cobrando valores indevidos, consistentes em juros (artigo 192 da Constituição Federal)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 969 Ltda. - Município de São Paulo - POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedentes os pedidos, para: a) acolher a medida cautelar de protesto, declarando interrompido o prazo prescricional; b) reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a ora auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 631 958 da arrematação uma vez que está fundamentada em questão já apreciada e decidida pelo Juízo e, mais ainda, idêntica discussão fora suscitada antes dos leilões designados. A decisão que rejeitou o pedido de cancelamentos dos leilões foi publicada no DJ de 10.11.2009 e não foi objeto de recurso. Dete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 469 2256 PAULO Processo 711/09 - Vara Fazenda Pública Vistos. Cuida-se de ação ordinária de restituição de importância promovida por IRINEU LOURENÇO ELIAS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando, em resumo, declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição adicional mensal da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1037 presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, buscando, a municipalidade, pela reforma do julgado, em suma, alegando inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito foi arquivado, sem observância da regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em especial, no que tange a ausência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2720 seja declarado inexigível o crédito tributário originado do auto de infração nº 2105129, por ter sido legítima a operação realizada pela empresa Requerente, bem como por ter agido de boa-fé, e, assim, tido o direito ao creditamento a que se refere o caso. f) a condenação do Réu ao pagamento das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2271 para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 379 meeira Lourdes Rodrigues Rocha e do herdeiro Jackson Afonso Rocha. Alegam os requerentes, em síntese, que foi realizado o inventário judicial dos bens deixados pelo pai da primeira requerente, Deusdedit Afonso Rocha, o qual tramitou sob n.º 100768032.2016.8.26.0269. Dizem que desde a data da abertura da su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2034 dos requisitos do art. 85, § 2º do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Cláudio Marques, j. 19-10-2017, v.u.) “APELAÇÃO Execuçã