Seção II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : LUAN DE OLIVEIRA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUAN DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA PORTAR) DA LEI 10.826/0 3. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES D

Seção II ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 RANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMIT IR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES C RIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFOR ME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 S DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO RE GISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 3) OF ICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO T RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS P OLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE IN

Seção II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 AL. CONSIDERANDO TAMBEM O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, NAO E PO SSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PARA O REFERIDO REU. QUANTO AO SENTEN CIADO ADRIANO CORDEIRO DA SERRA, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO A GENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETI

Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 ENCA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELE CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA C ONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FI XADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO-A DEFINITIVAME NTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO DEL

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 M) ANO DE DETENCAO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNICOES DE U SO PERMITIDO, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, ALEM DA P ENA DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L EGAL. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AS PENAS P RIVATIVAS DE LIBERDADE PELOS DELITOS DE TRA

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CIPRIANO MARCEL INO DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM F UNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU A

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 R O ILICITO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENA CAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. AS OU TRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, C ONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. CONS IDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAI OR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO QU E JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONF ORME SE VE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 51/53), O ACUSADO E PRIMARIO, NAO REGISTRANDO ANTECEDENTES