Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 AIS), PARCELADA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVE NDO A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA 10/01/2017, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS (FUNDO PENITENCIARIO), DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA DO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FOR CA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 0

Seção II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 -A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE RECLUSA O, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL TA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A LEM DA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA DE MULTA E M 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 A ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO (VENDED OR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DEIXO DE REDUZIR, V EZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO-A DEF INITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA

Seção II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUCAS LIMA NA SCIMENTO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003 . COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONF ORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5,

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. JA A SANCAO CORPOREA A PLICADA A LEANDRO AUGUSTO BRAGANCA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PE NAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA PENA DEFINIT IVA PARA GUSTAVO HENRIQUE LOIOLA ARAUJO: 05

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 A LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PRE PONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATURE ZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFER E-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADOADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO C

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 OS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NAO SERAO VALORADOS EM SE U DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL TAIS CIRCUNSTANCIAS NA O INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACA O. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMP

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREP ONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZ A E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM E XAME (25 PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. AS PENAS DEVERAO SER CU MPRIDAS NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COM PETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O A DARIA SHIRLEY PEREIRA FIRMINO, E TAO SOMENTE EM RELACAO AOS D ELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, NO QUE DIZ RESPEITO A GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO E ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A OS SENTENCIADOS PELOS REFERIDOS DELITOS, POIS NOS TERMOS DO ARTIG O 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EST