Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 MAS]), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBL ICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 OS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURA CAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTI GO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, DE MODO QUE , NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATUREZ

Seção II ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira,08/08/2017 PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10

Seção II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 ASY, ALEM DE DUAS PORCOES DE CONTENDO CANNABIS SATIVA L., POPULAR MENTE CONHECIDA COMO MACONHA), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL A O AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA( S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 UE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PEN AL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 411/412, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOC IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI AS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A E

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE, AINDA NA CONDICAO DE ESTAGIARIO DE DIREITO, NA IMINENCIA DE SE TORNAR ADVOGADO, OU SEJA, DE EXER CER FUNCAO ESSENCIAL A JUSTICA, PARTICIPOU DA TRAMA ACIMA RETRATA DA, CONSISTENTE EM PRESTAR AUXILIO AOS POLICIAIS CIVIS SUSO MENCI ONADOS, A FIM DE OBTEREM VANTAGEM ILICITA PARA ALIVIAR A SITUACAO DE SUPOSTO TRAFICANTE, PRESO EM FLAGRANTE DE

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 S CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS APENSOS, A SENTENCIADA E TECNICAME NTE PRIMARIA. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA EM SEU DESFAVOR, A TEOR DA ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. NAO H A NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DA SENTENCIADA, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSA

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 JUDICIAL. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME TAMBEM LHE SAO DESFAVORAVEIS , PORQUANTO CAUSOU PREJUIZOS FINANCEIROS E MORAIS A MARILEIA LIMA PRAZERES AMARAL, EM FUNCAO DO ATO ILICITO PERPETRADO, E AINDA CA USOU DANOS MATERIAIS A CONCESSIONARIA GOIAS CHEVROLET (PLANETA VE ICULOS LTDA) E AO BANCO GM S/A, OU SEJA, CAUSOU PREJUIZOS A TRES VITIMAS DISTINTAS. O COMPORTAMENTO DA(S) VITIM

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 R POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIM A ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELEC IDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODER A SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU IN FERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APR