Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIM ARIO. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, CONFORME RELATADO PELAS TESTEMUN HAS INQUIRIDAS. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANA LISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCU NSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTIGO

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 A E DO ADOLESCENTE; 3) TULIO MARTINS DE OLIVEIRA, EM RELACAO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, 1, DO CODIGO PENAL, E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; 4) EDUARDO CARDOSO DO NASC IMENTO, EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2, 2 E 4, I DA L EI 12.850/13; 5) SIMARA GONCALVES BASTOS FERREIRA; EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 2, 2 E 4, I DA LEI

Seção II ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULT A. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDER ADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO , A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-

Seção II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 ALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME I NICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA D O ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN AL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PEN

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 DIAS-MULTA2, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL ARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE F IXADA NESSE PATAMAR, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS SAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLIC ADO, BEM COMO QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENT

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIG O 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS T ERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENT A E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INIC

Seção II ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 CADA SER DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TO TALIZARA 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABER TO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 NGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO D ELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNICOES: CONSIDERO NORMA L A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORT AMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CO NFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 156/158,

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUS ADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI VA, DEIXO DE REDUZIR, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO

Seção II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 OZART BRUM SILVA, E O ACUSADO SEBASTIAO CLAYTON SOARES, ACOMPANHA DO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. NICANOR JOSE JUNIOR, OAB/FO 18.25 7; BEM COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO DO DENUNCIADO ORIVALDO LOPES D A COSTA, DR. ALISSON DENNER ANDRADE ALVES, OAB/GO 41.959. AUSENTE O ACUSADO ORIVALDO LOPES DA COSTA, O QUAL NAO RESIDE MAIS NO END ERECO INFORMADO NOS AUTOS (FL. 211), NO ENTA