Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 695 Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho e dou Consta do acórdão: provimento ao apelo para absolver a ré do pagamento de diferenças Contrapondo-se ao julgado, a ré afirma que não houve de PLR social, na forma da sentença. descumprimento da cláusula coletiva; que o pagamento de apenas A parte recorre

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 707 Contrapondo-se ao julgado, a ré afirma que não houve de PLR social, na forma da sentença. descumprimento da cláusula coletiva; que o pagamento de apenas A parte recorrente demonstra divergência de teses com o aresto 3% decorreu do fato de que a própria norma coletiva estabeleceu proveniente da 9ª Região, no seguinte sentido: que a quitação da parcela dever

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 2090 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), em que também Destarte, verifico que o contexto probatório reúne elementos produzida prova pericial contábil, o laudo não se mostrou elucidativo suficientes ao seu exame, razão pela qual se indefere a pretensa para resolução da controvérsia, nestes termos: prova pericial (CPC, art. 464, §1º, II). “Realizada

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3937 Social" deve ser calculada em percentual fixo de 4% do lucro fls. 787/793) deveria ter sido ajustada expressamente na norma líquido do exercício de 2020, distribuída de forma linear, coletiva, sob pena de deixar ao livre arbítrio do empregador proporcionalmente aos dias trabalhados em tal ano, para todos (condição meramente potestativa) a concessão do benefí

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 282 alínea "b", não houve limitação a um único indicador financeiro, e sim, além de esta vincular-se ao lucro líquido da empresa, vinculase também ao desempenho de indicadores da empresa e programas de governo. Por primeiro, impõe-se destacar que, tomando-se por base o que dispõe o ACT 2020/2021 em relação aos parâmetros para pagamento do PLR Social de 2020, tem-

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região FUNDAMENTAÇÃO 980 co, o ACT, senão, de acordo com o que este preleciona, eis que "o próprio Acordo Coletivo de Trabalho prevê que PLR social está vinculada ao desempenho de indicadores da Caixa e em Programas de Governo, não constituindo simples repartição de 4% do lucro líquido apurado no ano-base" (ID d3c8b4d - Pág. 25). ADMISSIBILIDADE Argumenta que, nos termo

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 284 equivalência invocada pela reclamada e citada na Nota Técnica SEI OFÍCIO SEI Nº 149/2019/CGPPE /DEPEC/SEST/SEDDM-ME (f. 336). Isso porque, como dito, o ajuste coletivo (posterior a esses (3510879), a obrigatoriedade da adoção da tabela de relação entre documentos) não menciona qualquer redução ou escalonamento o grau de atingimento das metas e do montante

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 1952 São colhidos os depoimentos do reclamante e de duas prevê a possibilidade de terceirização de atividades. Portanto, via testemunhas. de regra, é o tomador dos serviços o efetivo empregador. Tanto é Sem mais provas, encerra-se a instrução. assim que a jurisprudência inicial do TST, cristalizada na Súmula nº Razões finais, remissivas. 256, estabelecia que

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 4570 origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não subsidia a tese da inicial (ID c8140c6), ponderando que não foi podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo elaborado respeitando os parâmetros estabelecidos na cláusula que que o fato de ser necessária a individualização para apuração do trata do pagamento da PLR Social. Por fi

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14935 dos interesses individuais homogêneos, disciplinados pelo art. 81, de 2020/2022: “PLR CAIXA – Social, equivalente a 4% do lucro parágrafo único, III do CDC, sejam materiais ou imateriais, que líquido, apurado no exercício de 2020, distribuídos de forma linear, sofram violação ou ameaça de lesão (CF, art. 5º, XXXV). proporcionalmente aos dias trabalhado