Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Por entender que a aprovação do projeto de lei complementar nº 004/2017, sem ter-lhe sido garantido o direito de voto sobre ele, violou o seu direito líquido e certo, o Impetrante ajuizou o Mandamus, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, objetivando, liminarmente, fosse determinado, à autoridade coatora, que suspendesse os efeitos da votação ocorrida no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2447 958 SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP) Processo 1004666-19.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Albino Modesto - Conceição Bertoqui - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JULIO CESAR ALDRIGU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Essa solução ficou ressaltada na Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar instituidor da exação: “É importante notar que, como o Tesouro Nacional não gera recursos, mas sim transfere recursos entre os diferentes grupos sociais no País através da arrecadação de impostos e dos gastos públicos, o aumento da dívida pública ou da oferta monetária significariam uma clara transferência perversa de renda, dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria, para os

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“A urgência solicitada se deve à necessidade de que os recursos das contribuições que ora se propõem sejam coletados pelo FGTS no mais breve período de tempo, a fim de que os trabalhadores possam receber a complementação de atualização monetária nos prazos propostos na anexa minuta de Projeto de Lei Complementar”. A Contribuição Social engendrada tinha declaradamente a finalidade específica (destinação) de fazer face aos complementos de atualização monetária decorrentes de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1697 imagem do autor, de rigor o reconhecimento do dever de indenizar. Tendo em vista o abalo à honra subjetiva do requerente, as condições econômico-financeiras não elevadas da ré, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$2.000,0

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4617 os assuntos da pauta, deveria ter praticado ato de ofício. Alega o então Prefeito do Município, ora impetrante, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar n.º 06, que dispõe sobre o “Sistema Tributário Municipal e dá outras providências”, através do Ofício n.º 130/2018-GB/PMM, para análise e deliberação da Câmara Municipal. Diz que o Projeto de Lei foi pautado para o dia 20/08/2018 e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale dizer, à época em que instituída a contribuição de que tratamos (art. 1.º da LC 110/2001), à pessoa política autorizada pelo texto constitucional (a União) bastava que respeitasse o que prescreviam os art. 146, III, e 150 I e III da Carta Magna. É dizer, para que validamente instituísse uma contribuição social geral, bastava que fossem observadas as normas gerais em matéria de legislação tributária, instituídas por meio de Lei Complementar, e que fossem observados os princ

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4618 Não obstante, da leitura da ata da 21ª (vigésima primeira) sessão ordinária, realizada naquele dia (20/08/2018), observa-se que o Presidente da Câmara Municipal, ao abrir a sessão legislativa, registrou o recebimento do ofício do executivo municipal e indeferiu o pedido, conforme se lê no seguinte trecho da ata: “registrou a leitura de ofício executivo municipal, recebido a pouco, onde solici

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Vale dizer, à época em que instituída a contribuição de que tratamos (art. 1.º da LC 110/2001), à pessoa política autorizada pelo texto constitucional (a União) bastava que respeitasse o que prescreviam os art. 146, III, e 150 I e III da Carta Magna. É dizer, para que va

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 2282 Constituição Federal, nos termos do art. 97 da CF/1988. Poder Executivo, para propor Leis Complementares que versem Rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. sobre Servidores Públicos, regime jurídico, provimento de cargos, DO MÉRITO estabilidade e aposentadoria, bem como, criações de cargos e DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL funções. Acol