Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 dotação orçamentária para fazer frente a essa implementação, cujo montante se desconhece, e nem se ela seria suficiente para abarcar o valor total. Dessa forma, havendo controvérsia sobre a matéria, cujo deslinde demanda dilação probatória, a ação mandamental é via imprópria para a aferição do direito pleiteado pela impetrante, cabendo-lhe, se assim, entender, buscar a satisfação de

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Nº 0708600-90.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAIO PORTO FERREIRA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF21614 - GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA. Número do processo: 0708600-90.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO PORTO FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 Nº 0714402-69.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARA DORCELINA LOPES. Adv(s).: DF30126 - MARCELO MESQUITA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714402-69.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMEN

Caderno único ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de agosto de 2016 financeira do orçamento do Distrito Federal, conforme, inclusive, deixou claro o Egrégio TJDFT. Assim, a complexidade da matéria exige o exame técnico específico, com a participação das partes, eventual indicação de quesitos e assistentes técnicos, de forma a apurar a ausência de recursos e previsão em lei orçamentária dos aumentos garantidos em lei, sua extensão e outros casos paradigmas

Caderno único ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de julho de 2017 Fazenda Pública em razão da complexidade da causa. Explico. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao autor, que desempenhou suas atividades na Regional de Ensino de São Sebastião, na Unidade de Internação de São Sebastião, no período de 18/05/2015 a 28/12/2015 e 06/04/2016 a 28/12/2016. O Distrito Federal suscita preliminar de in

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 acolhido. (20110020116526CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2011, DJ 08/09/2011 p. 47) O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas. Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Nº 0711743-87.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HILDA MARIA DA SILVA. Adv(s).: DF50278 JULIO CESAR ALVES CARDOSO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711743-87.2016.8.07.0016 Classe judi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1984 160 matéria se faz necessária a aplicação, por analogia da CLT, que possui dispositivos dispondo sobre o adicional e que abaixo transcrevo:”Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2001 191 trabalho, recebem o pretendido adicional e nem perícia específica - já realizada - que aponte que o ambiente é insalubre e o seu grau. Apesar de o art. 10 da Lei 12.153/2009 admitir a realização de exame técnico no Juizado Especial da Fazenda Pública, para se concluir sobre o direito ou não ao adicional de insalubridade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1992 165 Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.[]Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Minist�