Caderno único ● 28/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2016 são de cunho contábil, sendo que não retratam a realidade financeira do Distrito Federal, já que muitas das receitas ali detalhadas encontram-se vinculadas a determinadas despesas, como, por exemplo, os repasses do Fundo Constitucional, destinados ao custeio das forças de segurança pública, saúde e educação, exclusivamente" (fl. 69). Assim, no presente caso, observa-se que as tabelas apresenta

Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 aferir, de fato, se não há dotação orçamentária para fazer jus às despesas previstas pela Lei Distrital nº 5.237/2013, entre outras. Veja-se que a confissão do réu de que não há previsão em lei orçamentária para honrar os aumentos previstos em lei e sancionados pelo Governador do Distrito Federal à época é motivo hábil para, no mínimo, o ajuizamento de ação de improbidade administ

Caderno único ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de agosto de 2016 pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade) Causa que demanda maior dilação probatória deve ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública e não na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido. (20110020116526CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2011, DJ 08/09/

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 47) O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas. Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA ? INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 projetou gasto com despesa de pessoal em total acima do estimado no orçamento. Assim, é insuficiente eventual dotação orçamentária prevista em lei para a despesa advinda da norma em questão" (fls. 70/71). Acrescentou, ainda, que "as informações contidas no site sigabrasília.df.gov.br são de cunho contábil, sendo que não retratam a realidade financeira do Distrito Federal, já que muitas d

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 deste Juízo exsurge inconteste. Por fim, quanto ao mérito, alega que o DF não impugnou especificamente nenhum dos fatos alegados na peça exordial, bem como defende a ausência de sua culpa, imputando-a ao Estado. Relativamente aos lucros cessantes, argumenta que os gastos informados pela autora seriam desproporcionais aos danos efetivos e aos valores exercitados pelo mercado. Reitera a necessidade da re

Caderno único ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de agosto de 2015 procedimento cirúrgico eventualmente equivocado. Sustentou que os documentos contidos nos autos não demonstram ocorrência de dano ou se os problemas oftalmológicos ocorridos à paciente eram preexistentes. No mérito, contestou o pedido inicial, argumentando que não houve qualquer erro ou negligência no atendimento médico dispensado à autora, mostrando-se ausentes os elementos indispensáveis �

Caderno único ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de junho de 2015 Nº 0708677-36.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIALDA MACEDO ARAUJO. Adv(s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708677-36.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENT

Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de junho de 2016 do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido. (20110020116526CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2011, DJ 08/09/2011 p. 47) O e. STJ se pronunciou sobre a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a necessidade de realização de provas complexas. Veja: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL

Caderno único ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de março de 2016 a impossibilidade de produção de prova pericial, conforme inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95. Sobre o tema já decidiu o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. I - A demanda envolve matéria de maior complexidade, que pode exigir prova técnica mais apurada, procedimento q