499 resultados encontrados para prova do contribuinte - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Visto que não comprovou a utilização por interposta pessoa, conduz à presunção de ser ele o titular dos depósitos bancários em sua conta. Ora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, é ônus processual do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que, à espécie, se resume a comprovar, por meio de prova documental, a origem dos depósitos bancários. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenh
débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. 2. (...) 4. Com efeito, o Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e
débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. 2. (...) 4. Com efeito, o Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e
A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídicopositiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, de
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DE GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRI
Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 992 1958 que, somente por lei, se poderia alterar a base de cálculo, em valores superiores à correção monetária. Também, foi dito que isso era necessário para se evitar reavaliações arbitrárias, dizendo o Ministro Décio Miranda que “[...] se [...] o governo municipal deseja fazer prevalecer, a cada ano, o v
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DE GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRI
instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interpos
Recife, 8 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Registros de Inventário, são os documentos que podem servir para verificação da omissão de saídas, em respeito ao disposto no art. 3º, da Lei nº 12.333/2003. Precedentes. 2. O próprio Contribuinte afirma que os dados foram transmitidos por meio do SEF com equívocos, porém não comprova que realizou a retificação dos livros e documentos fiscais junto à SEFAZ. DECISÃO: rejeito a preliminar de nu
Prossigo. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). E atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos