499 resultados encontrados para prova do contribuinte - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do rec
medida liminar, já que certamente ocorrerão antes do julgamento da lide principal, se mantida a inclusão no referido cadastro de inadimplentes", mostra-se suficiente a demonstrar a necessidade de se excluir o nome da requerente do CADIN até o julgamento final da ação principal, justificando a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Conforme bem elucidado na r. sentença "o constrangimento da empresa requerente, cuja situação não esta acobertada p
não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do rec
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA SP SP225990B GIOVANA CARLA SOARES e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00019354220084036122 1 Vr TUPA/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Tupã/SP visando a cobrança de dívida ativa relativa a taxas. Alega a emba
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certe
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA SP SP225990B GIOVANA CARLA SOARES e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00019354220084036122 1 Vr TUPA/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Tupã/SP visando a cobrança de dívida ativa relativa a taxas. Alega a emba
LEILA PAIVA Juíza Federal Convocada 00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001165-82.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.001165-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL SP165202A ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 04.00.00004-6 1 Vr PONTAL/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em 04
LEILA PAIVA Juíza Federal Convocada 00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001165-82.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.001165-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO USINA CAROLO S/A ACUCAR E ALCOOL SP165202A ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 04.00.00004-6 1 Vr PONTAL/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em 04
Na petição inicial, a embargante narrou, em síntese, que formou, juntamente com a empresa Técnica Nacional de Engenharia S.A. – TENENGE, consórcio TENENGE-DAIP para execução das obras referentes à implantação dos trechos IX (de Campinas/SP a Rio Branco/SP) e XIII (Criciúma/SC a Canoas/RS) do Gasoduto Brasil-Bolívia; que é empresa com sede na Espanha e durante os primeiros anos de atividade no Brasil, entregou suas DIPJs e DCTFs como empresa inativa, uma vez que exercia apenas ativ
12 - Ano XCIX NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo com os artigos 21-A e seguintes da Lei nº 10.654/91. 3. Defesa interposta fora do prazo legal a despeito da regular intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Decisão: defesa não conhecida, em razão da sua intempestividade. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21) TATE N°: 01.143/22-0. AI SF N°: 2022.000004785458-85. INTERESSADO: DOUGLAS SERAFIM DA SILVA. CACEPE: 046