Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 777 TELEFÔNICA tem plenas condições de atender ao pleito dos consumidores. No que tange à gratuidade, a Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provoca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2438 695 - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100 do CPC/2015). - Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1842 não de depósito e/ou pagamento, que se justifica tão somente pelo ajuizamento do cumprimento de sentença. Assim, se no caso concreto a parte exequente obteve êxito parcial, arbitram-se honorários de 10% sobre o montante devido pela TELEFÔNICA (devidos por ambas as partes, que sucumbiram de parcela da decisão). O mesmo valor se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1962 documentos e ônus da prova, já se constatou, em outros casos envolvendo a agravada, que ela possui um sistema integrado com todas as informações dos acionistas, em razão do que, a ela se impõe o ônus de comprovar o direito alegado pelos autores. E este posicionamento, em que pese o entendimento do juízo monocrático, está cor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1963 segundo as regras ordinárias de experiências.” A mens legis está atrelada não apenas no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, mas também no prestígio da isonomia material, sobretudo, porque a simples concessão de direitos não implica, necessariamente, em equilíbrio na seara consumerista. Ou seja, o instrumento po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1964 formação de sua convicção; ao passo que nessa deve verificar a limitação técnica do consumidor em provar o fato alegado. Desse modo, ficou claro que a agravada dispõe, com muito mais facilidade, dos documentos e das informações necessárias para que se dê pronto segmento ao trâmite processual. Nesse sentido, trecho citado

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1974 da vulnerabilidade do consumidor, mas também no prestígio da isonomia material, sobretudo, porque a simples concessão de direitos não implica, necessariamente, em equilíbrio na seara consumerista. Ou seja, o instrumento posto à disposição pelo Diploma Consumerista possibilita não só o acesso à ordem jurídica justa, mas ass

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1976 concessionária que efetuava a ligação com a rede pública, com avaliação do acervo que seria incorporado ao seu patrimônio e integralização do capital com a consequente emissão de ações; ou, então, aquela em que os valores desembolsados seriam transferidos por doação à companhia telefônica, não havendo direito à subs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1997 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: LUCIANA PEREIRA LINHARES DE SOUZA - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravo de instrumento Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença Controvérsia a respeito de ônus da prova Mero fato de se tratar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1999 presente de agravo interposto tirado da fase de cumprimento de sentença em que a parte recorrente contende com a TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando a reforma da r. decisão que determinou a parte recorrente a juntada de documentos que comprovem a titularidade das ações. Pleiteou, ainda, a gratuidade. É o relatório. No que se ref