Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 2023 brasileiro sobre como deve proceder o juiz na fixação de honorários para o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública (ante as especificidades próprias deste procedimento). Abra-se um parênteses para conceituar lacuna nos termos de Karl Engish (Introdução ao pensamento jurídico, trad. de J. Baptista Machado,

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 2026 do sistema; vale dizer, aquela em que após terminada a implantação da rede havia a transferência para a concessionária que efetuava a ligação com a rede pública, com avaliação do acervo que seria incorporado ao seu patrimônio e integralização do capital com a consequente emissão de ações; ou, então, aquela em que os v

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 2049 Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Cuida-se o presente de agravo interposto tirado da fase de cumprimento de sentença em que a parte recorrente con

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 904 oculta, cabendo à parte apelada em sede de impugnação, comprovar o inverso, em atenção ao disposto no art.100 do CPC/2015. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao postulante. Na eventual alegação de pleitos preliminares, estas devem ser afastas, por não se vislumbrar no caso inépcia da inicial, cerceamento de defe

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 905 recurso e se chegue logo ao mérito, sobretudo em razão a análise de tais pleitos atrasaria os trabalhos do magistrado, frente ao número dos recursos decorrentes da sentença da ação civil pública. A celeridade do processo se sobrepõe à minunciosa análise das preliminares arguídas, sobretudo neste caso em que não tem qualque

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 907 documentos a ele relacionados. E, se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição do pedido incidental de exibição de document

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 910 mencionou o número do telefone informado na inicial - Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC - Inviabilidade de majoração - Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente pa

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 928 a ela demonstrar que aqueles números de telefone não possui resíduos acionários a serem restituídos. Assim, no que se refere à determinação de juntada de documentos e ônus da prova, já se constatou, em outros casos envolvendo a apelada, que ela possui um sistema integrado com todas as informações dos acionistas, em razão d

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 937 força da decisão proferida no conflito de competência nº 0071963-49.2015.8.26.0000, julgado em 10.03.2016, foi reconhecida a competência desta C. Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, proferido nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças ac

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 939 documentos e ônus da prova, já se constatou, em outros casos envolvendo a apelada, que ela possui um sistema integrado com todas as informações dos acionistas, em razão do que, a ela se impõe o ônus de comprovar o direito alegado pela apelante. E este posicionamento, em que pese o entendimento do juízo monocrático, está corre