Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 950 oriundos do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos em planos de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo sentido do que será agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julg

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 952 TELEFONICA BRASIL S/A, considerando o d. magistrado que a pretensão estaria alcançada pela prescrição. A parte autora, em seu recurso, assevera que a pretensão não prescreveu, em razão do prazo ser quinquenal, e defende a aplicação dos ditames do CDC à hipótese, pelo que requer seja a ré obrigada a entregar a documentação

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 962 hipótese, a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação civil pública pertinente (15.08.2011), subsistindo, portanto, o pedido incidental de exibição de documentos. No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu di

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 964 em mente é que o que está em pauta é o aproveitamento de uma sentença proferida para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o inadimplemento da operadora de telefonia, pelo que convém autorizar, desde logo, a inversão do ônus da prova. Isso se justifica pelo simples fato de que não é pos

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 968 uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direi

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 971 insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a pretensão final da parte recorrente é a habilitação em ação civil pública, cujo objetivo é a facilitação da consagração do direito. Não há nos autos qualquer ind

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 975 a dificuldade de a parte guardar documentos por longos anos, notadamente contratantes humildes que não conheciam com exatidão os direitos da “participação societária prometida”, sendo que no caso concreto houve a indicação de dados telefônicos que permite aferir a verossimilhança da afirmação da parte autora de que era a

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1090 TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando a reforma da r. decisão que determinou a parte recorrente a juntada de documentos que comprovem a titularidade das ações. Pleiteou, ainda, a gratuidade. É o relatório. No que se refere à determinação de juntada de documentos e ônus da prova, já se constatou, em outros casos envolvendo a ag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 514 prova pode ser corrigido até mesmo após a decisão de mérito. Negado provimento ao agravo interno.” (AgRg na MC 11.970/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 18/12/2006 p. 357). Por fim, cumpre ressaltar que a pretensão não está prescrita. Como se sabe, a prescrição do direito de ajuizar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 525 dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis como ocorre na distribuição do ônus da prova pelo CPC 333. Cabe ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão. Como se trata de regra de juízo, quer dizer, de julgamento, apenas quando o juiz verificar o non liquet �