1.598 resultados encontrados para provimento. vistos. cabe - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 672 arts. 159 do CC/1916, 333, I, do CPC e 6.°, VIII, do CDC. (...) - Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6.º do CDC é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus d
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 705 o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada - Não acolhimento da tese de prescrição - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que o
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 714 fato, procedente a demanda. O processo cautelar de exibição de documentos tem por objetivo o acesso a documentos necessários ao ingresso e deslinde da futura e eventual ação principal. E, muito embora a exibição pudesse ser pleiteada naquela ação, inclusive com a aplicação da presunção de veracidade; nada impede que o supo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 755 proferida em primeiro grau, que julgou extinta a ação de liquidação promovida contra a TELEFONICA BRASIL S/A, considerando o d. magistrado que a pretensão estaria alcançada pela prescrição. A parte autora, em seu recurso, assevera que a pretensão não prescreveu, em razão do prazo ser quinquenal, e defende a aplicação dos d
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 770 BRASIL S/A, considerando o d. magistrado que a pretensão estaria alcançada pela prescrição. A parte autora, em seu recurso, assevera que a pretensão não prescreveu, em razão do prazo ser quinquenal, e defende a aplicação dos ditames do CDC à hipótese, pelo que requer seja a ré obrigada a entregar a documentação pretendida
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 771 financeira celebrado e dos demais documentos a ele relacionados. E, se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição do pedido in
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 779 Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, proferido nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias. O caso dos autos revela o objetivo da autora em obter documento necessário para ingressar com pedido executivo da decisão proferida na aç
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 781 mais razoável admitir a procedibilidade do que inviabilizar abruptamente o pleito, porque a extinção da ação frustra a expectativa legítima de ser a parte favorecida por uma sentença que foi construída exatamente para compor interesses iguais. Quando a parte fornece os dados telefônicos, compete a TELEFÔNICA provar o inverso
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 784 fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015. Ao que consta, o recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença, requerendo desde o início a inversão do ônus da prova, e indicando os dados telefônicos que estavam a seu alcance. Tais circunstâncias evidenciam o interesse do requerente em te
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2358 605 caso inépcia da inicial, cerceamento de defesa, violação ao art. 1.010,II do CPC/2015, ilegitimidade ou falta de interesse das partes, entre outros. É o caso de afastamento das preliminares, para que se prossiga o recurso e se chegue logo ao mérito, sobretudo em razão a análise de tais pleitos atrasaria os trabalhos do magistrad