1.598 resultados encontrados para provimento. vistos. cabe - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1234 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1234 direito à subscrição de ações e tampouco restituição em dinheiro. Desta forma, não tendo a ré providenciado a juntada dos contratos (cf. fls. 161/163) e tampouco comprovado a entrega aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VII, Código de Defesa do Consumidor), deixando, ainda, de
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1261 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1261 que deverá ser deslindada ao final e ainda que o destino da penalidade seja o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos, urge que se decida e defina a titularidade. Com efeito, muito embora não caiba discussão sobre o fato de ser devida, porque fixada na sentença proferida na ação civil pública, conforme a parte di
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1266 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1266 no caso da liquidação da ação civil pública proposta contra a TELEFÔNICA não é nova a este relator que vem autorizando o diferimento dessas, desde que não haja indícios de abuso pela parte que será beneficiada. Não há autorização, por outro lado, da isenção das custas. Não se ignora que o disposto no art. 18 da Le
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1286 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1286 citado dispositivo. Deste modo, ausente uma parte vencida a respeito da matéria apreciada neste recurso, sendo certo que a interposição do presente deu-se em face de decisão que não atende a requerimento ou pretensão deduzida pela agravada; não se faz presente hipótese para arbitramento de honorários. Ante ao exposto, dá-
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1294 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1294 insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a pretensão final da parte recorrente é a habilitação em ação civil pública, cujo objetivo é a facilitação da consagração do direito, por essa razão, especifica
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1317 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1317 a gratuidade judiciária a parte recorrente. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2017. ENIO ZULIANI Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Sandro Jose de Moraes (OAB: 245076/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 2216777-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1345 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1345 O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é compreensível diante do fato de envolver uma sequencia do processo de conhecimento resolvido. Por fim, inviável na hipótese concreta, em que a TELEFONICA sequer foi citada, o arbitramento de honorários recursais. Com efeito,
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1346 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1346 fundamento na sucumbência da parte adversa, conforme se extrai da leitura do disposto no caput do citado dispositivo. Ausente uma parte vencida a respeito da matéria apreciada neste recurso, porquanto a interposição do presente deu-se em face de decisão que não atende a requerimento ou pretensão deduzida pela agravada, não
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1351 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1351 a parte recorrente. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2017. ENIO ZULIANI Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 2217445-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
TJSP 24/01/2017 - Pág. 1353 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1353 É o relatório. O Tribunal é favorável ao pleito de gratuidade e até recomenda que se analise, com simpatia, o art. 18 da Lei 7347/85, por entender que o Judiciário deve facilitar o acesso dos consumidores à sentença condenatória da Telefônica (pagar as participações acionárias pela aquisição de ações quando da ades