Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 1847 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONCLUSÃO A reclamada recorre da r. Sentença de primeira instância que a condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00. Conheço do recurso, de ofício reconheço o julgamento ultra petita e, Requer a exclusão da condenação ou a sua redução para o no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da patamar

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 Consigno que o contrato de honorários advocatícios firmado entre a 1581 Ante o exposto, nego provimento ao apelo. acionante e seu patrono possui natureza civil, cujos efeitos ficam restritos entre os pactuantes, não podendo atingir terceiro alheio ao negócio jurídico. Ademais, no processo do trabalho, a parte tem a prerrogativa de ajuizar sua reclamação trabalhista

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 184 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONCLUSÃO A reclamada, por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de adicional de insalubridade, foi condenada a arcar com os honorários periciais, os quais foram fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Conheço parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, douEm sede de recurso ordinário, a reclamada argumenta

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 6581 perícia, foi condenada a arcar com os honorários da perita, os quais foram fixados em R$1.500,00. Em seu recurso, a reclamada pugna pela exclusão da verba honorária arbitrada na sentença, alegando que, reformada a sentença, havendo a inversão da sucumbência, são indevidos os honorários periciais. Argumenta, também, tal valor não obedece o princípio da razoab

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 1231 MULTA CONVENCIONAL RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Na r. sentença a reclamada foi condenada a pagar ao autor a multa Diz a recorrente: "tendo em vista a improcedência dos pedidos retro convencional prevista na cláusula 32ª das CCTs juntadas aos autos, mencionada, por mera consequência, deverá ser reformada a r. por ter violado a cláusula pertinente �

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 1598 os demais requisitos do art. 14, da Lei n° 5584/70 (inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST), o que não aconteceu. Nesse sentido a Súmula nº 633, do Supremo Tribunal Federal: "é incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5.584/70." Consigno que o contra

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 13506 concordado com os descontos, os mesmos são ilegais, pelo que devem ser reembolsados ao obreiro. Outrossim, a primeira reclamada foi a empregadora do reclamante e quem realizou os descontos, razão pela qual deve arcar com a devolução dos mesmos. Assim como, as demais demandadas devem responder, respectivamente, de maneira solidária e subsidiária. Impende ressalt

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Acresço que, sendo sucumbentes, reclamada e reclamante, cada 693 É como voto. qual deve arcar com os honorários advocatícios sobre os pedidos nos quais decaíram, e em percentual igual, em atendimento ao princípio da isonomia, do qual se infere que labor igual merece paritária contraprestação. Nestes termos, nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO CONCLUSÃO ISTO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 1 / Página 988 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à questão relativa à nulidade do processo por cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, que defendeu a

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 1752 PRELIMINAR A parte recorrente alega que: Nada há para ser examinado. "[…] MÉRITO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECORRIDA SUCUMBENTE Os honorários periciais foram arbitrados pela sentença nos O acórdão ora guerreado, manteve a sentença que indevidamente seguintes termos(Id. ee5f8b9): reconheceu ser devido o PAG