Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 de indenização por danos morais o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) DETERMINO que se oficie ao SPC/SERASA para que cancele a restrição em nome da parte autora (ID 7827359). Em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, incis

Caderno único ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO As partes divergem em relação a obrigatoriedade da restituição dos valores pagos a tí

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 (cinco) meses de idade, sem que a ré tenha fornecido qualquer tipo de assistência, seja em alimentação, informação ou acomodações adequadas. Alega, ainda, que, em todos os desembarques realizados, a requerida tratou com total desrespeito com os pertences dos passageiros, pois eram jogados de qualquer maneira. Requer, desse modo, seja a empresa ré condenada a lhe indenizar pelos danos morais que a

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 que não fornece veículo com a manutenção em dia, não confere assistência adequada para seus passageiros e nem a devida segurança, os deixando à beira de BR em período noturno e por considerado lapso temporal comete dano moral, independente de demonstração de culpa (CDC, artigo 14), a ensejar a devida compensação pecuniária. [...] 8. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 constavam avarias em sua traseira, decorrente de abalroamento sofrido. Restou demonstrado, também, que a autora assinou um contrato com proteção completa e com possibilidade de coparticipação nas proteções de roubo, furto, acidentes, PT e Terceiros (LDW e ALI), no qual constava estabelecido que a coparticipação poderia chegar em R$ 1.500,00 (id. 25514920). Desse modo, conquanto a autora narre

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 e não há qualquer demonstrativo de que a cobrança se dava junto à taxa condominial do edifício. Por outro lado, ainda que verificada qualquer falha na prestação dos serviços da fornecedora demandada em relação à cobrança indicada, houve o efetivo consumo de gás, de modo que incabível falar em declaração de inexigibilidade do débito em questão. Resta, por fim, verificar se houve violaç

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 termos em que dispõe a regra encartada no já mencionado art. 373, I, do NCPC? (Doc. Num. 4010306 ? Pág. 04). Colaciona jurisprudência que entende abonar a sua tese. Por fim, requer a concessão de liminar para que ?reformando-se a decisão combatida, seja desobrigada a Impetrante de promover o depósito relativo ao pagamento dos honorários periciais decorrentes de pedido formulado pelo autor da Ação

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar dano injusto causado a outrem. A teoria da responsabilidade civil é o ramo do direito que tem por objeto o estudo do pressuposto (dano) e dos requisitos (dano, conduta e nexo causal) para que alguém tenha o dever de reparar o dano sofrido por outrem. Sua aplicação está prevista no art. 927 da CF88: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigaç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2517 162 requisitos essenciais, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve haver a comprovação de que a manutenção da decisão de primeiro grau poderá ocasionar prejuízo iminente ao agravante, o

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 pronto atendimento à saúde da paciente, inclusive, descurando-se de priorizar o pagamento pelos serviços médicos, negligenciando em manter o necessário contato com o plano de saúde para cercar-se de garantia quanto ao pagamento pelos serviços, entendo que tal conduta em nada violou direitos personalíssimos da autora. Noutro giro, a simples cobrança pelos serviços efetivamente prestados e em b