Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 habitualmente exercia e para outras atividades que exijam esforços físicos, remanescendo potencial laborativo para funções que não demandem esforço físico, nem sobrecarga na coluna vertebral (ID 1401159, pág. 15). Nesse sentido, insta destacar que o apelante-autor possui ensino médio completo e, em sua formação técnico-profissional, está participando do PRONATEC, no curso introdutório de

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A pretensão da parte autora de afastamento da capitalização dos juros deve ser rejeitada. Os contratos firmados após 31/03/2000 submetem-se à apreciação da MP 2.170-36/2001, que, no art. 5º, autoriza a capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. O Superior Tribunal de J

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2517 162 requisitos essenciais, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve haver a comprovação de que a manutenção da decisão de primeiro grau poderá ocasionar prejuízo iminente ao agravante, o

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 RÉU: BANCO PANAMERICANO SA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 interposto por ADAELMA DA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido pela autora, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. Relata que, em janeiro/2016, firmou com a requerida contrato no valor de R$41.524,20, cujo pagamento se

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 6.º, inciso VIII, do CDC, é imperiosa a facilitação da defesa do consumidor. Assim, uma vez que o requerente é domiciliado no Gama, é adequado o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judicial. Ainda em preliminar, a ré argumentou não ter havido sua constituição em mora. Esta, porém, deu-se extrajudicialmente por notificação. Ademais, a parte requerida sequer esclareceu que preliminar s

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 os condutores dos veículos que saem das perpendiculares a ela devem observar se podem adentrar na referida via sem colocar em perigo os veículos que nela já transitam, o que não foi observado pela requerida, que agiu com imprudência ao adentrar na avenida. Isso porque, embora reste incontroverso que o requerente e os demais carros tenham momentaneamente parado para os veículos que se encontravam na Ru

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 mitigate the loss?. Destacou que ?Os demandantes não controvertem quanto à inadimplência das parcelas devidas à Terracap, e à necessidade de rescisão do negócio jurídico. Assim, deve ser decretada a ruptura do vínculo jurídico, devendo a parte ré responder pelas perdas e danos daí advindas?. Também ficou registrado que o saldo devedor compôs o preço ajustado (?Por outro lado, razão assiste

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 que colidiu na traseira de seu veículo. Assim, requer a reparação pelos danos materiais no valor da franquia, os lucros cessantes decorrentes dos dias em que ficou privado de exercer sua profissão de motorista da empresa UBER, bem como das diárias para aluguel de veículo. O requerido, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que o requerente deu partida no veícul

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NORMA LUCIA SOUZA FERREIRA RÉU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que possui cartão de crédito administrado pela requerida, a qual emitiu a fatura de dezembro de 2015 com 09 compras realizadas no Estado de São Paulo ? referentes as empresas PayLu, Mercado Pago e Bcash Renova -, mas que tratam-se de cobranças indevidas, uma vez que não for

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 partes, assim como pelos documentos anexados aos autos, além das recorrentes demandas judiciais em desfavor das rés, relacionadas à oferta de brindes e à contratação de financiamento comprometida pelo vício de consentimento, conduzem à conclusão de que a primeira requerida utilizou-se de métodos de venda que impossibilitam a livre manifestação de vontade pelo consumidor e a análise detida