Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 N? 0735849-16.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENATO BARBOSA DA SILVA. Adv(s).: N? o Consta Advogado. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF42683 - RAISSA MOTTA ADORNO. R: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. Número do processo: 0735849-16.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 emergência, tal como prescrita pelo médico especialista que lhe assistiu, mormente, diante a gravidade do quadro clínico apresentado, acentuaria o seu estado de vulnerabilidade e revelar-se-ia atentatório à sua dignidade humana, além de violar claramente a boa-fé objetiva contratual que impõe às partes o dever de plena colaboração para se alcançar o real intento e sucesso do objeto contra

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 e a administradora de benefícios, tendo em vista que essas empresas, enquanto participantes de cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Consoante entendimento do STJ, não se mostra abusiva a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, tendo em vista que o artigo 13 da Lei 9.656/98, que impede

Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 procedimento médico são inúmeros e substanciosos. Registre-se os fundamentos do voto da em.Min.Nancy Andrighi, relatora do Resp nº657.717RJ in verbis ? (...) o entendimento já manifestado nesta Turma é de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado já justifica a indenização por danos morais. Nesse sentido é o precedente a seguir ementado, no que interessa: ?Somente o fato de rec

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A Administradora e a Seguradora de planos de saúde agem como fornecedoras e respondem solidariamente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, art. 14 e 25, § 1º do CDC. II - Apesar de a contratação do plano de saúde coletivo ter decorrido de falha na prestação de serviços pelas rés, é improcedente a pretensão de obrig

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é abruptamente cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela se encontra gestante. 5 [...] (Acórdão n.1076316, 00032627020168070019, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publ

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 apenas no dia 29/10. Assim, devidamente comprovados os danos materiais do autor, os quais devem ser ressarcidos pela ré, no valor total de R$ 452,00. Assim, o autor faz jus à R$ 452,00 de danos materiais indenizáveis. Ainda, evidente que a situação narrada (perda de conexão, necessidade de remarcação de voo, espera no aeroporto de Bogotá por várias horas, chegada no destino final mais de 10 hora

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 13. Autorizo o cumprimento das diligênc

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 DJE: 26/04/2016. Pág.: 376/425) Na fixação do valor da indenização é preciso levar em conta as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição sócio-econômica das partes, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de efetiva sanção ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nas circunstâncias do caso o arbitramento em

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não pro