Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 N. 0705139-30.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO. Adv(s).: DF37325 - LUCIANA SILVA. R: ANDERSON TARTARI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0705139-30.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO RÉU: ANDERSON TARTARI CERTIDÃO Certifico e dou f�

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃ

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a títul

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 indevidos de forma simples. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas ao pagamento de 50% cada uma das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000, nos termos do artigo 85, cabeça e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao m�

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 com ressalva de entendimento quanto à redação do item 1 da ementa. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OF?CIO.RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UN?NIME. N. 0710268-28.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: DF5612300A - VINICIUS SILVA CONCEICAO, DF3313300A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: GEISA

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 dos encargos relativos à fase de cumprimento de sentença. A Central Nacional Unimed manifestou-se acerca da impugnação às fls. 169/170, ID 28027862, em que defende que a impugnação ofertada pela Qualicorp visa rediscutir matéria já consolidada pela coisa julgada, a qual não mais se sujeita a reforma. DECIDO. A presente impugnação se limita ao questionamento da condenação solidária das rés

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 CDC. REJEITADA. TRATAMENTO DE CÂNCER ? LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE ? IMBRUVICA (140MG). ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁ

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativ

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 tendo em vista que a citação da segunda requerida ocorreu no dia 22 de Janeiro de 2019 e que sua resposta foi apresentada apenas no dia 22 de março de 2019, considerando a intempestividade da contestação apresentada, decreto a sua revelia. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que há nos autos documentos suficientes à instrução dos fatos alegados

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 saúde coletivo por adesão, diversamente dos planos individuais, não se sujeita ao patamar de reajuste anual fixado pela ANS, bem como não precisa de sua autorização para ter validade. Sendo, neste caso, regulamentado pelas Resoluções 195 e 196, as quais exigem que se obedeça ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo balizas para o reajuste a sinistralidade e uso do plano pelo benefic