Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 mesmo não pode ser dito em relação aos honorários sucumbenciais, pois as partes, ao celebrarem acordo, colocaram fim à toda obrigação de pagar, inclusive a relativa aos honorários de sucumbência. Registro que o termo de acordo foi assinado pela advogada da parte autora e, por isso, incumbia a ela incluir cláusula que não dava quitação à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, ou até

Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 renitência na ilegalidade, onde preferiu adotar uma postura que mais convinha à defesa de seus próprios interesses comerciais, numa busca desenfreada por aumentar os próprios lucros, sem qualquer contrapartida ao direito da consumidora demandante, parte reconhecidamente mais vulnerável da relação de consumo. Ilícito que denota um inadmissível desvirtuamento da própria natureza e finalidade da r

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Dessa forma, tenho que a decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da segunda ré de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado, tendo em vista que este recurso é exclusivamente dirigido a corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não é o caso dos autos. 8. A irresignação da segund

Caderno único ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Cadastrada.) Assim, o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do plano coletivo é medida que se impõe. Contudo, não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral. Embora o evento narrado nos autos traga aborrecime

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 que, em regra, o seguro cobre o furto qualificado, mas não o furto simples. Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequ

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2016. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito Nº 0727748-24.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA FATIMA LEANDRO. Adv(s).: DF38091 - MARIANA LEAND

Caderno único ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 (fl. 22 ? ID nº 610796 ? pág. 7). Diante do cancelamento do plano coletivo, é legítimo ao consumidor poder pleitear a contratação de plano equivalente àquele anteriormente contratado, sob pena de violação ao direito à vida e à saúde, garantias constitucionais previstas no art. 5º, caput e 196 da vigente Constituição da República. Outrossim, face ao caráter de continuidade dos planos d

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 SENTENÇA N. 0700469-89.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALESSANDRA BOTELHO DE MORAES. Adv(s).: DF28537 - SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO. R: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS. Adv(s).: DF08067 - ROBINSON NEVES FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDER

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0709065-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA MARIA PEREIRA ROSA AGRAVADO: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A., UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTROOESTE E TOCANTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrum

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 por CARLOS HIROO SAITO em face de QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., RACHEL MACIEL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME partes qualificadas às fls. 04 (ID2158390). A autora pleiteia: [...] ?b) a procedência da presente ação: b.1) para condenar as REQUERIDAS pela não acolhimento da Carta de Permanência e consequente imposição de prazos de carência ilega