Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1132 INCOMPETÊNCIA. a assinatura do autor ou de seu procurador, de forma a possibilitar o Os recolhimentos das contribuições previdenciárias são de pleno exercício do direito à ampla defesa, o que restou atendido de competência da Justiça do Trabalho somente em relação às forma suficiente pela Reclamante no que pertine às férias, aviso sentenças que proferi

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 857 ?3?, do art. 157 do CP, que prev? o resultado morte do sujeito passivo como condi??o de maior punibilidade do roubo, e tamb?m por configurar um crime complexo a caracteriza??o da tentativa de latroc?nio. H? tentativa quando ocorre homic?dio consumado e subtra??o tentada? Ou a situa??o inversa? Diversas s?o as hip?teses t?ticas poss?veis e todas de dif?cil solu??o. Quer dizer, conclui-se pela ocorr?ncia de

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3110 por base a futura e prov?vel pena a ser aplicada ao caso (pena in concreto). Em outros termos, quando da aplica??o do mencionado instituto, o magistrado, antes de aferir em quais dos incisos do art. 109 do C?digo Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretens?o punitiva do estado) se enquadraria o delito praticado, verificaria, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o quantum da pen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1823 Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA KAIN (OAB 389508/ SP), LUCIANA ALVES CAMPOS (OAB 186345/SP) Processo 1064632-92.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jeronymo Antonio da Silva - Prefeitura do Município de Sã