95 resultados encontrados para quando da aplica - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 261 c. TST2. Da multa do art. 467 da CLT. Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, Inexistem verbas rescisórias incontroversas capazes de ensejarem quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser a aplicação da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT. calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. In
2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 887 sucumbenciais. Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da O regime aplicável é o da Súmula 219/TST. reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e regem-se, na espécie, Sobre ressarcimento fundado no art. 404, do CC/2002, entendo pela Lei nº. 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da incabível, na medida em que, pelo jus postulandi,
1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 433 porquanto, no processo trabalhista, estes são devidos apenas nas III da súmula nº 368 do c. TST2). hipóteses previstas nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, sob a forma de Os critérios de atualização das contribuições previdenciárias são honorários de assistência judiciária, quando apresentada credencial ditados em princípio, pelo art. 35 da Lei 8.212/91, o qual
1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 429 outorgada pelo Sindicato da categoria profissional ao advogado do atualização (antiga correção monetária) regem-se, na espécie, pela trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Lei nº 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da ação, Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. independentemente de pedido expresso, conso
2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 349 791 da CLT, que consagra o jus postulandi das partes, não sendo, jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº 211 do C. portanto, obrigatória a presença do advogado em sede trabalhista TST, in verbis: (vide súmulas 219 e 329 do C. TST). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO Dos descontos fiscais
3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22321 Demonstradas, portanto, não só a diferença de tempo de serviço na reunião das equipes, e declarou que não havia nenhuma diferença função inferior a dois anos, como a identidade da nomenclatura da entre o trabalho do Reclamante e do paradigma, inclusive no que se função. refere aos treinamentos, realizados com mais frequência na base Sendo idêntica a den
3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2068 Com relação ao labor em feriados, o reclamante não aponta de sábado) no período dejunho de 2016 a maio de 2018, com forma específica quais os feriados trabalhados, sendo que as adicional de 50%, em estrita observância ao disposto no art. 66 em testemunhas ouvidas nos autos nada mencionaram nesse sentido. conformidade com a S. 110 e OJ 355, SDI-I, do C. TST. Def
2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 419 porquanto, no processo trabalhista, estes são devidos apenas nas atualização, na forma da lei. hipóteses previstas nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, sob a forma de Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da honorários de assistência judiciária, quando apresentada credencial reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e, assim como a outorgada pe
2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 327 de guarda legal de filho menor de 84 meses de vida para a entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do concessão do benefício aos seus empregados, pais ou mães. c. TST2. Presumem-se, ex vi legis, sob os auspícios dos pais os filhos Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, nascidos durante a união estável, art. 1.
1744/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 422 omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de causar dano a outrem. execução, não deter, esta Justiça Laboral, competência para Assim, o art. 927 do Código Civil de 2002 obriga aquele que comete executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Aplico, na espécie, a s�