95 resultados encontrados para quando da aplica - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 442 Da baixa na CTPS. estabelece a aplicação da taxa SELIC e multa de 0,33% por dia de Nos termos do art. 39 da CLT, autorizo a baixa na CTPS pela atraso, limitada a 20%. Secretaria desta Vara do Trabalho observando-se a data de Quanto ao fato gerador, a controvérsia antes existente foi pacificada afastamento em 31/05/2015 (pág. 5 do Id 31f5633). Para tanto, o com
1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 390 audioconferências, Suzana cobrava o atingimento das metas em Os critérios de atualização das contribuições previdenciárias são tom de ameaça; Suzana nunca falava especificamente com alguém ditados em princípio, pelo art. 35 da Lei 8.212/91, o qual remete ao na audioconferência, depois ela ligava para cada um em particular; art. 61 da Lei 9.430, de 27 de
1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 148 sindical obreira ao advogado do autor, conforme Id c5d4535), defiro atualização (antiga correção monetária) regem-se, na espécie, pela os benefícios da assistência judiciária e os honorários de Lei nº 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da ação, assistência judiciária, fixados em 15% do valor líquido da independentemente de pedido expr
1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 350 outorgada pelo Sindicato da categoria profissional ao advogado do reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e, assim como a trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. atualização (antiga correção monetária) regem-se, na espécie, pela Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. Lei nº 8.177/91, em plena vigência quando da propo
2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 434 Indefiroo pedido de pagamento dos honorários advocatícios, art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que por sua vez porquanto, no processo trabalhista, estes são devidos apenas nas estabelece a aplicação da taxa SELIC e multa de 0,33% por dia de hipóteses previstas nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, sob a forma de atraso, limitada a 20%. honorários de ass
1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 1084 somente com mais de um (1) ano é que o trabalhador passa a ter direito aos acréscimos de dias. Ainda, é necessário que o Ilegítima a pretensão de entrega das guias para habilitação no obreiro complete um (1) ano de serviço para cada acréscimo. seguro desemprego, assim como o pedido de indenização por É o que se deduz da preposição "por": "Parágrafo úni
3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 756 sendo certo que, afora deduções, inexistem elementos confiáveis ou está recebendo valores de FGTS resultante do parcelamento suficientes para se reputar falsas as certidões de publicação que o Embargante realizou junto à Caixa Econômica Federal. Sem anexadas a este processo". a referida comprovação não há como aceitar a tese do bis in idem Em assim, faz-
2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 418 "Inc.Tempo Função-ITF", pois a parcela já está incorporada ao com a inclusão, no art. 43 da mesma Lei, do §2º, que definiu que o salário. fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do serviço. Dos benefícios da justiça gratuita. Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de Em razão da declaração de misera
1858/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 332 fundamento no parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, razão pela jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº 211 do C. qual fica dispensado do pagamento das custas processuais. TST, in verbis: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Dos descontos fiscais e previdenciários. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO Com o advento da Lei
2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 413 fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação Dos benefícios da justiça gratuita à ré. do serviço. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita à ré. Entendo que tais Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de benefícios, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, somente podem ser execução, não deter, esta Justiça