95 resultados encontrados para quando da aplica - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
2101/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016 353 créditos da condenação, na forma da lei vigente, ou seja, quando da Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para disponibilidade dos valores, pelo regime de competência, pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto observados os títulos que constituem base de incidência do imposto laboral, o que não é o caso dos autos. A atua
2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 444 Em razão da inobservância, pela ré, das cláusulas "ANOTAÇÕES ditados em princípio, pelo art. 35 da Lei 8.212/91, o qual remete ao DE COMISSÕES", "ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO", art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que por sua vez "INTERVALO INTRAJORNADA", "JORNADA EXTRAORDINÁRIA estabelece a aplicação da taxa SELIC e multa de 0,33% po
2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 (vide súmulas 219 e 329 do C. TST). JUROS DE MORA 436 E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO Dos descontos fiscais e previdenciários. EXECUTIVO JUDICIAL - Os juros de mora e a correção monetária Com o advento da Lei nº 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou
2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 444 Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. independentemente de pedido expresso, consoante entendimento 791 da CLT, que consagra o jus postulandi das partes, não sendo, jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº 211 do C. portanto, obrigatória a presença do advogado em sede trabalhista TST, in verbis: (vide súmulas 219 e 3
2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 772 Dos danos morais. c. TST3. É entendimento atual desta magistrada que a mera falta de Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, anotação da CTPS não enseja, por si só, a reparação quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser extrapatrimonial. Há que ser comprovado, pelo obreiro, o efetivo calculadas mês a mês,
2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 491 791 da CLT, que consagra o jus postulandi das partes, não sendo, Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de portanto, obrigatória a presença do advogado em sede trabalhista execução, não deter, esta Justiça Laboral, competência para (vide súmulas 219 e 329 do C. TST). executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Aplico, na
2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 329 Dos benefícios da justiça gratuita. do serviço. Em razão da declaração de miserabilidade constante no Id Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de 0946e94, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com execução, não deter, esta Justiça Laboral, competência para fundamento no parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, razão p
2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 394 liquidação de sentença, sendo uma para cada cláusula e de cada c. TST1. CCT descumprida. Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, Indefiro as demais por não descumpridas. quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. Dos danos morais. 198, observ
2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 511 e sua empregadora, é reputada ilícita, ante o prejuízo indenizadas com 1/3. experimentado pela autor, na forma como apregoa o art. 468 da Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do CLT, inobstante previsão em instrumento normativo. Devida a imposto de renda, revendo posicionamento anterior, adoto o percepção do importe salarial proporciona
2094/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 373 constitucionalidade nº 16-DF, ao declarar a constitucionalidade do entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, não excluiu a possibilidade de, no c. TST2. caso em concreto, com base nos elementos fáticos carreados aos Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, autos e com base