Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 PENA BASE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), MANTEN DO-SE A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITI VA POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. FIXO O R EGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME DIS POE O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A INEXISTENCIA

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 SALMO ANDRE SANTOS VITIMA : SANEAGO ADV ACUS : 29506 GO - JOSELITO JACINTO DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO O PROCESSO COM O FIM DE: 1) DECLARAR EXTINT A A PUNIBILIDADE DO REU SALMO ANDRE SANTOS DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENT O NA APLICACAO ANALOGICA NOS ARTIGOS 168-A DO CODIGO PENAL E 34 D A LEI 9.249

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 PICIAR AO ACUSADO A POSSIBILIDADE DA PRESTACAO PECUNIARIA, OU SEJ A, UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVID AMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO, CONFORME ESTABELECE O ART. 49 DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 203119-44.2012.8.09.0064 210 ACAO PENAL INCOLUMIDADE PUBLICA ROMARIO DIAS LOPES 231

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 , BEM ASSIM DA EFETIVA APLICACAO DA LEI PENAL, EM SUA EVENTUAL LI BERACAO. MESMO QUE A GRAVIDADE ISOLADA DO CRIMEN NAO JUSTIFICARIA , PER SI IPSAM A PERDURACAO DE QUALQUER ENVOLVIDO NO CARCERE, NES TE CASO CONCRETO EXISTEM OUTROS ENFOQUES QUE A CONFORTAM, QUE FOR AM ALHURES INFORMADOS E QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISAO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA (NAO H

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 SSO PENAL. SABE-SE QUE, ANTES DA SENTENCA, O CALCULO DO PRAZO PRE SCRICIONAL E FEITO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO E, APOS A PROLACA O DESTA, O CALCULO DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA PENA COMINADA N O CASO CONCRETO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO, CONSTATA-SE QUE OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, JA QUE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORR

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR. PROTOCOLO : 240629-51.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 678 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RODRIGO DIAS DE SOUSA VITIMA : DARCI APARECIDA RIBEIRO LIMA DA SILVA ADV ACUS : 24741 GO - DORALEI DE FREITAS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNC IA PARA IMPRONUNCIAR O ACUSADO RODRIGO DIAS DE SOUSA, JA QUALIFIC ADO, COM FULCRO NO ARTIG

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 O. 2.1) DA SANCAO PECUNIARIA 90.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGR AS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGAD ORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRC UNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS D

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 NR. PROTOCOLO : 111280-58.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 35162 GO - CELMA LUCIA EVANGELISTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, JA QUALIFICADO, COMO IN CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 1

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN SOR DATIVO. AO CARTORIO PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO (CAPITAL E DO INTERIOR). REQUISITE-SE DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO PE RICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO E DAS MU NICOES APREENDIDAS (REVOLVER, CALIBRE 32, M

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 A MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0 051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO IN TELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J ., POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JU STICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO OR