Seção II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 ADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTR ATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MESM

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NTE: " PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543, C, DO CPC, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1) E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PER IODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/20 00, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM V IGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2) A P ACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELE

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 CENDO O QUE FOR MENOS ONEROSO, DEVENDO A ACAO PROSSEGUIR PARA A D EVIDA EXECUCAO. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 48/50, O V EICULO, OBJETO DA LIDE, FOI ENCONTRADO EM ESTADO BASTANTE DANIFIC ADO, SEM POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. NESTE SENTIDO E A JURISP RUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECURSO ESPECIAL - ALIE NACAO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSAO - CONV

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DESCOMPASSO QUE MERECA CORRECAO. CAPITAL IZACAO MENSAL DE JUROS MANTIDA ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGI NDO-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRA TUAL, COM O QUE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SENTIDO DE S

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 R QUE OS JUROS COBRADOS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTEJAM LI MITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFINAL, O ARTIGO 591 APLIC A-SE AOS CONTRATOS DE MUTUO CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES. ADEMAI S, CUMPRE RESSALTAR QUE, APOS A SUMULA N 648 DO STF, FOI EDITADA, COM A MESMA REDACAO, A SUMULA VINCULANTE N 7 DO MESMO EGREGIO TR IBUNAL. INCONTESTE, INCLUSIVE, A INAPLICA

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODO S OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESM O PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRA DO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIGO CONSUMERI

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTA COES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AU

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 ULTRAPASSADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILI DADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT S ERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSUL AS ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENT E DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES V

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MES MO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTR ATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIG O CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMEN

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 ESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENI ENTES VENHAM A TORNA-LAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU QUE EXISTAM O BRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVA NTAGEM EXAGERADA. DA ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS TRATANDO-SE DE CONTRATO TIPO, O PREVIO CONHECIMENTO DAS CLAUSULA S NAO AFASTA, DE PLANO, O EXAME DE SUA ABUS