Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PREVALECE A TAXA MéDIA DE MERCADO (SEGUNDA SEÇÃO, RESP 1112880/PR, REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJE 19 5 2010) 2 NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ, A COMISSãO DE PERMANêNCIA é INACUMULáVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA 3 AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A COBRANçA DOS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO (AGRG NO AG 1095350/

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ENTRADA EM VIGOR DA MP N 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N 2.17036/2001. O COLENDO STJ FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIE NTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA ANUAL, O U SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL, QUE E O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. E ESTA A EX

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, N OS AUTOS VE-SE QUE A TAXA MENSAL DE JUROS, MULTIPLICADA POR 12 (D OZE) MESES, NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO EM UM MONTAN TE SUPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZ ACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A RESPEITO, DE VE SER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUR

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 OS TERMOS DA AVENCA, ESTANDO, ASSIM, O NEGOCIO REVESTIDO DE LEGAL IDADE, SENDO IMPERTINENTE O PLEITO DE REVISAO DOS JUROS CONTRATAD OS. DISSE QUE O TITULO EXEQUENDO E REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, E QUE FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEG AIS A SUA COBRANCA, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANCA, TAMBEM EM RELACAO AOS FIADORES. ADVOGOU QUE A CAPITA

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 COMPLEXOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PORTANTO, AFASTADA A ALEGAçãO DA MANTENçA DO CONTRATO COM BASE NO PRINCíPIO ESPECíFICO DA PACTA SUNT SERVANDA E LIBERDADE CONTRATUAL ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE Há NO CONTRATO CAPITALIZAçãO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATóRIOS OS ARESTOS DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SãO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZAçãO,

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 ENQUADRAMENTO O JULGAMENTO DA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2 591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFERIDA SUJEIçãO TEM-SE, PORTANTO, QUE é INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGóCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER J

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 EXALTAçãO DO PRINCíPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PARêMIA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSIçãO DE CLáUSULAS ABUSIVAS DESTA FEITA, POSSíVEL é A MODIFICAçãO OU REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTAçõES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR

Seção II ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRAçãO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, Tê-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TíPICO CONTRATO DA ESPéCIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPçãO DO ART 54 DO CóDIGO CONSUMERISTA, EIS QUE

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRAçãO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, Tê-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TíPICO CONTRATO DA ESPéCIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPçãO DO ART 54 DO CóDIGO CONSUMERISTA, EIS QU

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 ABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOS A A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS EN TRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA A OFUSCADA EXALTAC AO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL,