Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 AL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A P REVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO D UODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBIL

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 EMUNERATORIOS AO ANO, VEZ QUE SE TRATA DE TESE SEDIMENTADA NA JUR ISPRUDENCIA PATRIA. ISSO PORQUE O DISPOSITIVO EM APRECO RECLAMAVA NORMATIVIDADE ULTERIOR QUE LHE GARANTISSE APLICABILIDADE. CONSTI TUIA PROVIDENCIA IMPOSITIVA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTADORA, APES AR DA CONTUMAZ INERCIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. TAMBEM NAO HA QUE SE FALAR EM SUA REDUCAO COM SUPOR

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 RIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRE SSAMENTE PACTUADA; 2) A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTAB ELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARI O DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFIC IENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA R

Seção II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 CIPIO ESPECIFICO DA PACTA SUNT SERVANDA E LIBERDADE CONTRATUAL. A SSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE Q UE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MED IDA PROVISORIA N 1.963-17, DE 27.04.2000, AO

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 CAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE APLICA CAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PEL A SIMETRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELA NDO-SE ULTRAPASSADA A OFUSCADA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIB ILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECI

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 RITO. DO MERITO -DO PACTA SUNT SERVANDA: AUSENTES OUTROS ELEMENTO S A SEREM EXAMINADOS, PASSO A AFERIR O MERITO DA MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS. COMO E NOTORIO, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SAO QUALI FICADAS COMO PRESTADORAS DE SERVICOS, ESTANDO SUJEITAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SI METRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CON

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 ACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COB RANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA." OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 DEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FOR MA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE J UROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PER MITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIV ALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEG UNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 TUCIONAL N 32/2001. APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, JULGADO EM 27.6.2012, ONDE FICOU ESTIPULADO QUE E PERMITIDA A CAP ITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRA TOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVI SORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXP RESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO M

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 RADO NA DETECCAO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS PACTUADO S DEVE SER A TAXA MEDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERACOES DESSA NATUREZA, AO TEMPO DA AVENCA. A JURISPRUDENCIA TEM CONSIDERADO A BUSIVAS TAXAS SUPERIORES AO DOBRO (RESP 1.036.818, AGRAVO REGIMEN TAL EM APELACOES CIVEIS N 162883-89.2012.8.09.0051 (201291628835) TERCEIRA TURMA, DES. CARLOS ALBERTO FRANCA,