Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1618 qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um débito. ( TJMG Processo n. 1.0710.06.012899-2/001(1), Rel. Irmar Ferreira Campos, publicado em 22.01.2009 )¿ A requerente sustenta a inadimplência de obrigação firmada mediante contrato de abertura de crédito ( folhas 33 ), devidamente acostado ao feito, juntamente com extratos ( folhas 35 / 42 ), restando, ao

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1758 normalidade, suficiente para impor ônus desarrazoado ao consumidor / réu ( folhas 61 ). Vejamos o teor do Recurso Especial nº 1.061.530-RS ( STJ ): ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si