Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2) A PACTUAçãO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA A PREVISãO NO CONTRATO BANCáRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA MENSAL é SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANçA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SEçãO DO EGRéG

Seção III ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 AUTORIZADO PELA LEGISLAçãO EM VIGOR DESSA FORMA, RESTA AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA POR OUTRO LADO, A Ré IMPUGNA O VALOR DADO A CAUSA, PRELIMINAR QUE NãO SERá APRECIADA, TENDO EM VISTA TER ESCOLHIDO A VIA INCORRETA PARA PLEITEAR O SEU PEDIDO, QUANDO DEVERIA TER ESCOLHIDO O INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAçãO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CPC P

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 AO HOUVE ABUSIVIDADE, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A TAXA DE JUROS PA CTUADA. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS MANTIDA ASSEVERA A PARTE AU TORA QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERA TORIOS, INSURGINDO-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL, COM O QUE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO N

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 L SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A C OBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECA O DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILIDADE D E CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDE NDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 MO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PA CTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL S UPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBR ANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QU E, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITI

Seção III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 O, VERIFICO NAO PROSPERAR. E CERTO QUE MESMO NAO PACTUADOS JUROS COMPENSATORIOS, O VALOR DA PRESTACAO CONTRATADA VISA REMUNERAR A INSTITUICAO FINANCEIRA RE, AFINAL, ESSA E A DINAMICA DO MERCADO. CONTUDO, VERIFICO QUE A TAXA INTERNA DE RETORNO E ATE MESMO O COE FICIENTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), OBEDECEM PATAMARES PO NDERADOS QUE NAO GERAM DESPROPORCIONALIDADE N

Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DESCOMPASSO QUE MERECA CORRECAO. DA CAPIT ALIZACAO DE JUROS ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTRATO CAPI TALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGINDO-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL, COM O Q UE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SU

Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS COMO PACTUADA. DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS PREVISTA NO CONTRATO QUANTO A TAXA D E JUROS REMUNERATORIOS PREVISTA NO CONTRATO, NOTO QUE A PARTE AUT ORA NADA OPOE A RESPEITO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A FIXACAO DA TA XA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO EM SUA FORMA SIMPLES, NAO CAPITA LIZADA, O QUE SERA AFERIDO OPORTUNAMENTE. C

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 DE JUROS ULTRAPASSA O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL. 5. AGRAVO REGIME NTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ/4CC, AGRG NO AGRG NO ARESP 59 7.241/RS, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, DJE 03/08/2015). GRIFEI. COM EFEITO, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPE TITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA E

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS COMO PACTUADA. DA C APITALIZACAO MENSAL DE JUROS ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CO NTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGIND O-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATU AL, COM O QUE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SENTIDO DE SE