Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 UFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA AN UAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, NOS AUTOS VE-SE QUE AS TAXAS MENSAIS DE JUROS NOS EMP RESTIMOS DE 2,46% , 3,07% E 4,18% (FLS. 24, 32, 34 E 48), MULTIPL ICADAS POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDEM AS TAXAS ANUAIS, SEN DO ESTAS ULTIMAS, SUPERIORES AO RESULTADO DA

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 GIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE C LAUSULAS ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO OU REVIS AO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETI VAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNA R EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRES

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.170-36/2001, A QUAL RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32/2001. APON TO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, JULGADO EM 27.6.2012, EM QUE FICOU ESTIPULADO QUE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS CO M PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31 /3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVIS

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 JA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIV OS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALER A TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, NO

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 TRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA A ENCEGUECIDA EXAL TACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PE LA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIV EL E A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QU E AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPOR

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FE DERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLIN ABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOS A A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBR

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE EXI STAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIV

Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SEçãO DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAçãO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL NãO EQUIVALER à TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MêS FOR MENOR DO QUE A ANUAL, QUE é O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAçãO

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 MODIFICAçãO OU REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTAçõES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTAçõES OU QUE EXISTAM OBRIGAçõES INíQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGêNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DO CóD

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 AFASTAR A MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TíPICO CONTRATO DA ESPéCIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPçãO DO ART 54 DO CóDIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E AS CONDIçõES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLáUSULAS PRé-IMPRESSAS DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE A MERA ALEGAçãO DE QUE A R