Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 OIS NAO SERIA O TITULO EXECUTADO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EX IGIBILIDADE. DISSERAM QUE O BANCO CREDOR NAO COMPROVOU A DISPONIB ILIZACAO DOS VALORES EXECUTADOS NA CONTA DOS DEVEDORES, E QUE A C EDULA DE CREDITO QUE INSTRUIU A EXECUCAO ENCONTRA-SE EIVADA DE NU LIDADES, POIS NAO FOI ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEI. SUSTENTARAM, AINDA, A CARENCIA DA ACAO POR

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLINABILID ADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOSA A PO SSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEG OCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICI ARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIGACOE

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 DO O SEGUINTE: PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543, C, DO CPC, FORAM FI XADAS AS SEGUINTES TESES: 1) E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/20 00, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA ; 2) A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITI R A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILID ADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, EN TENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODECUPLO

Seção II ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELAçõES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRAçãO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, Tê-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A MODIFICAçãO D

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 CELEBRADOS POSICIONAM-SE, AUTOMATICAMENTE, ENTRE OS AJUSTES DE CONSUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NãO ADMITIR TAL ENQUADRAMENTO O JULGAMENTO DA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2 591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFERIDA SUJEIçãO TEM-SE, PORTANTO, QUE é INDUVIDOSA A POSSIBIL

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 AFASTAR A MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TíPICO CONTRATO DA ESPéCIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPçãO DO ART 54 DO CóDIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E AS CONDIçõES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLáUSULAS PRé-IMPRESSAS DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE A MERA ALEGAçãO DE QUE A R

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 ANTE A FRAGILIDADE TéCNICA E FINANCEIRA NOS COMPLEXOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PORTANTO, AFASTADA A ALEGAçãO DA MANTENçA DO CONTRATO COM BASE NO PRINCíPIO ESPECíFICO DA PACTA SUNT SERVANDA E LIBERDADE CONTRATUAL ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE Há NO CONTRATO CAPITALIZAçãO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATóRIOS OS ARESTOS DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Sã

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 SE TRATA DE TESE SEDIMENTADA NA JURISPRUDêNCIA PáTRIA ISSO PORQUE O DISPOSITIVO EM APREçO RECLAMAVA NORMATIVIDADE ULTERIOR QUE LHE GARANTISSE APLICABILIDADE CONSTITUíA PROVIDêNCIA IMPOSITIVA A EDIçãO DE LEI COMPLEMENTADORA, APESAR DA CONTUMAZ INéRCIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL TAMBéM NãO Há QUE SE FALAR EM SUA REDUçãO COM SUPORTE NO PRECONIZADO NO AR

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 , EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NAO ADMITIR TAL ENQUADRAMENTO . O JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.591, P ELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VE Z POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE, PO RTANTO, QUE E INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODIGO D E DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO