Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 O. DA PENA DEFINITIVA: 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, E 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR M INIMO LEGAL. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DEVIDO A SUA REINCIDENCIA, DEVERA SER CUMPRIDA NO R EGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQ

Seção II ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 UTADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I

Seção II ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 O VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD E APLICADAS AOS SENTENCIADOS GUILHERME SILVA RODRIGUES E WIGNEYS CARDOSO DE ABREU, EM FUNCAO DE SEREM REINCIDENTES, DEVERAO SER CU MPRIDAS INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIO NAL ADEQUADO (ARTIGO 33, 2, ALINEAS A E B, DO

Seção II ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 ACUSADO : HGR VITIMA : MCDSS ADV ACUS : 42927 GO - SARAH AUGUSTA BRAGA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR HUGO GUIMA RAES ROCHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO AR TIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONST ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO. DO CRIME CONTINUADO NOS CRIMES DE ROUBO. CONSIDERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA AS INFRACOES PENAI S SAO IDENTICAS, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 QUAL MAJORO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA EM VIRTUDE DA AGRAVANTE ACIM A MENCIONADA (REINCIDENCIA), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 20 (VI NTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO (1/30 ), CADA, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, EM RAZAO DA DUPLA REINCIDENCIA DO

Caderno único ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo: 90 dias) De: ANA DE JESUS ABRANTES DA SILVA, brasileira, nascida aos 01/08/1957, em Goiânia/GO, CIRG N. 376.735 - SSP/DF, CPF N. 220.658.141-87, filha de BENEDITO ALVES ABRANTES e EMILIA ANA DE JESUS. FINALIDADE: O Dr. Marcelo Andrés Tocci, MM. Juiz de Direito da 1ª

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 2108 ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Os requisitos cumulativos previstos para diminuição de pena são: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 768 117 de termos que desprezar a valoração da última das circunstâncias judiciais, qual seja, comportamento da vítima, a qual não pode (nunca) prejudicar a situação do acusado. O que temos é que essa circunstância judicial nunca poderá ser usada para prejudicar a situação concreta do agente, pois se a vítima nada fez ou se

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3259 33 vista do quantitativo de pena aplicado, não se afigura cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, bem como não estão preenchidos os requisitos objetivos para o benefício do artigo 77 do CP.e) REGIME PRISIONALAcerca do regime inicial de cumprimento da