Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACU SADO RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, A REINCIDENCIA DO SENTENCIADO (TRAFICO DE DROGAS), BEM COMO O FATO DE RESPONDER A OUTRA ACAO PENAL, E, AINDA, DE TER SID O ESTABELECIDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PEN A (O ARTIGO 105 DA LEP, EXIGE QUE O SENTENCI

Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS A RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO: NO TOCANTE A CULPABILIDADE, CONSIDERO NORMAL , NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGEN TE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADO

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 AUTOS NR. : 1038 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LYDIA MARINA FONSECA DIAS BARBOSA ACUSADO : YAN ALEXANDRE ASSUNCAO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR YAN ALEXAN DRE ASSUNCAO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS

Seção II ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 BO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TE NDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSI VEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA (IM) POSSIBILIDADE

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 CIRCUNSTANCIAS, PARA ALEM DO SIMPLES QUANTITATIVO DA PENA. O SENT ENCIADO LUCAS PEREIRA DO LAGO NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM CONTA QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO PENAL, MORMENTE EM FA CE DA REINCIDENCIA VERIFICADA. ATENDENDO AS CI

Seção II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 BRUNA CRISTINA GOMES FABIO RODRIGUES BARBOSA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 42506 GO - GISELE PEREIRA DA SILVA 30832 GO - GILBERTO PEREIRA DESPACHO : III DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXC LUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PA RCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DEN

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 ENCIAL OFENSIVO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 61, DA LEI N 9.099/95. NESSE DESCORTINO, ATENTA AO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO A INFRA CAO PENAL A QUE SE SUJEITA A RE, BEM COMO ATENTA A SUA CERTIDAO D E ANTECEDENTES CRIMINAIS, AS QUAIS INDICAM PRIMARIEDADE E NENHUM ANTECEDENTE, VERIFICO A IMPRESCINDIBILIDADE DE, ANTES DE RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO A INDIGITADA RE, DETER

Seção II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PE NA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES1. ASSIM, TORNO A SA

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 A CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (COSTUREI RO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL DEIXO DE REDUZIR, EMBORA RECONHECA AS ATENUANTES ACIMA ESPECIFICADAS, POR QUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTEN CIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157,

Seção II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 S-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRANTE DE REINC IDENCIA SE COMPENSAM. DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA MENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APESAR DE O SENTENCIADO